Arrendamento vai a debate: PS contra e Chega ameaça. O que já se disse?

Na véspera de o Parlamento discutir o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), já são conhecidas algumas das medidas que serão apresentadas pelo Governo, nomeadamente contratos mais flexíveis e despejos mais céleres.

O despejo passa a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais). Há ainda formalidades processuais que desaparecem: até agora uma decisão judicial favorável ao despejo abria um outro processo, de execução do despejo, e só depois conduzia ao despejo em si, agora esta proposta do Governo elimina essa etapa, passando a ser suficiente o parecer inicial de um juiz.

Querem deixar cair também o travão de 2% de aumento para um novo contrato (em relação ao contrato anterior), com exceção apenas para as pessoas com mais de 65 anos ou deficiência com incapacidade igual ou superior a 60% e rendimento anual inferior a 64.400 euros. Os senhorios podem também passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor.

Mas o que já se disse?

O primeiro-ministro manifestou-se, esta tarde, confiante de que a política de habitação do Governo vai ter resultados e assegurou que o Executivo “não se deixará intimidar” e levará “até ao fim” os seus objetivos nesta área. No entanto, a desaprovação já se fez ouvir e pode mesmo ditar o chumbo da proposta.

Partidos da oposição, associações de inquilinos e movimentos em defesa da habitação já tinham criticado as medidas, considerando que aumenta a desproteção de quem arrenda casa, e agora, na véspera do debate, PS e Chega clarificaram as suas posições.

“Votaremos contra”, diz PS

O PS já anunciou que votará contra em discordância com o seu conteúdo e com opção de se legislar à margem do Parlamento, tendo apresentado um projeto de lei para criar um mecanismo de garantia pública de segurança no arrendamento habitacional.

A decisão foi anunciada pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, numa conferência de imprensa em que considerou que o Executivo PSD/CDS-PP pretende obter da Assembleia da República “um cheque em branco” com esta proposta, com vista a instituir medidas que vão “criar uma insegurança crescente nos inquilinos”.

Eurico Brilhante Dias não excluiu, porém, que a proposta do Governo baixe à especialidade sem votação na quarta-feira. “Se não for votada, é porque o Governo reconhece que não construiu uma maioria e entende fazer baixar-se em votação. Se decidir baixar sem votação, o tema é diferente”, disse, acrescentando: “Historicamente, sempre votámos favoravelmente [baixas à comissão sem votação]”.

O líder parlamentar do PS acusou o Governo de “legislar contra uma das partes e pensar que a solução dos problemas da habitação, em particular do mercado de arrendamento, se faz à custa da segurança, ou ao contrário, da insegurança dos inquilinos”. “Isso não, e por isso votaremos contra”, justificou.

Chega ameaça: “Não serve”

Também o presidente do Chega desafiou o Governo a permitir a descida à comissão, sem votação, a proposta para rever o regime de arrendamento urbano e ameaçou votar contra se o Executivo não o fizer. “Este diploma, tal como está, não serve. E ao não servir, não deve continuar a ser colocado à votação do Parlamento”, afirmou André Ventura.

O líder do Chega disse que, “se o diploma continuar assim como está, não passará no Parlamento”, uma vez que também o PS já anunciou que votará contra na quarta-feira.

André Ventura indicou que o seu partido recebeu “alguns contactos do Governo” sobre este diploma e instou o Executivo a alterar a proposta de lei que levou ao Parlamento, mostrando-se disponível para negociar em comissão.

O presidente do Chega considerou que “as pessoas não aguentam ter um regime em que as rendas não param de aumentar” e pediu penalizações para “algumas minorias” que “têm casas públicas ou menos públicas e que não pagam renda porque não querem”.

Também a líder parlamentar do PCP aproveitou para criticar a proposta, após uma reunião com os ministros de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, sobre as principais linhas da proposta do executivo de Orçamento do Estado para 2027.

Paula Santos apontou a medida como exemplo da intenção do Executivo facilitar a precarização, instabilidade e despejos a favor da especulação, anunciado que o partido levará a discussão iniciativas para proteger quem tem crédito à habitação, canalizar os lucros da banca para suportar a subida dos juros e garantir “maior estabilidade e direitos dos inquilinos”.

Na quarta-feira, em plenário da Assembleia da República, além da autorização legislativa do Governo para a revisão do regime do arrendamento urbano, serão discutidos projetos de lei de cinco partidos (PCP, IL, BE, Livre e PS).

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