Dessa forma, está mantida a subvenção de 2,12 reais por litro de gasóleo (cerca 0,35 euros no câmbio atual), por mais 30 dias, para tentar conter o repasse da alta do petróleo internacional ao mercado doméstico.
O Brasil importa 25% do gasóleo consumido internamente e, desde maio, o Governo tem editado Medidas Provisórias para subsidiar o preço dos combustíveis no país, sendo que as renúncias fiscais já ultrapassam 2,1 mil milhões de reais (354,41 milhões de euros).
Em outra frente, para conter as práticas abusivas no setor, foi anunciada uma Medida Provisória que altera o Código de Defesa do Consumidor brasileiro «para estabelecer multas específicas para infrações cometidas por agentes da cadeia de combustíveis».
Os valores variam entre 20 mil reais (cerca 3,37 mil reais) cujo valor pode chegar a 500 milhões de reais (cerca de 84,38 milhões de euros).
Durante conferência de imprensa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, afirmou que é preciso «fazer distinção entre liberdade de preços e abuso indiscriminado de preços», ao explicar que o Estado está preparado para reprimir condutas abusivas do mercado.
«A severidade dessa multa somente terá incidência em casos caracterizados como abuso. Temos casos de 1.300% da margem bruta de lucro. Seria absurdo fechar os olhos para essas evidências”, declarou.
Na mesma linha, o secretário nacional do Consumidor (Senacon), Ricardo Morishita, afirmou «ser abusiva aumentar margem de lucro», num momento em que o Governo federal faz «um esforço» para segurar a alta dos preços devido aos efeitos da guerra no Médio Oriente.
Outra medida anunciada hoje é o trabalho de uma força-tarefa, que envolve várias autoridades reguladoras, que intensificaram fiscalizações nos postos de abastecimentos, e distribuidoras a partir da denúncia de consumidores e órgãos de controlo.
Por exemplo, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou nos últimos dias, multas a distribuidoras que, somadas, ultrapassam 700 milhões de reais, cerca de 118,13 milhões de euros.
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