A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, e a Juíza Conselheira relatora, Ana Leal Furtado, entregaram hoje ao Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, o parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2025.
Este documento “assinala também riscos nos compromissos assumidos para redução da dívida pública, designadamente o efeito da atual tensão geopolítica internacional sobre as taxas de juro e o valor elevado da dívida a refinanciar no período de 2026 a 2028 (61 mil milhões de euros)”.
A dívida pública consolidada apurada, “totalizou 262.122 milhões de euros, mais 1,6% do que em 2024”.
“A Conta omite 22.543 milhões de euros relativos ao stock da dívida dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas reclassificadas”, refere o Tribunal de Contas, que assinala “ainda a falta de quantificação da despesa fiscal referente a 1/3 dos benefícios fiscais”.
Nos últimos cinco anos, “verificou-se um crescimento de 44,3% da despesa fiscal, totalizando 20.934 milhões de euros em 2025”, refere o órgão.
O Tribunal de Contas “identificou também falhas de controlo à situação tributária dos contribuintes relativamente a todos os benefícios fiscais em IRS, designadamente quanto à existência de dívidas fiscais”.
Relativamente ao Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, criado em 2024, “salienta riscos de controlo decorrentes do acesso indevido às condições de tributação mais favoráveis”.
No parecer, são ainda apreciadas matérias de carácter mais específico, destacando-se os Certificados Especiais de Dívida Pública de Curto Prazo pela relevância que apresentam no stock da dívida pública e no património financeiro dos serviços e fundos autónomos, 7,8% e 35,6%, respetivamente, em 2025, bem como o financiamento da descentralização, que representou 37% das transferências correntes previstas no Regime Financeiro das Autarquias Locais e reflete a progressiva aceitação e exercício de competências pelos municípios, entre outros.
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