“Nós, no grupo parlamentar do PSD, acolhemos todos os pontos de vista, já percebemos quais são as vossas preocupações, quais os pontos que consideram mais críticos e acho que poderei afirmar que há um objetivo que todos concordamos que é o combate à pobreza, que tem de ser feito através de políticas públicas que se traduzam na redução das desigualdades”, afirmou Vânia de Jesus, em nome do principal partido do Governo, num debate sobre a PSU, numa audição a associações, comissões e técnicos que lidam com a pobreza na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão sobre a PSU.
“O governo irá fazer um decreto-lei e, com certeza, merecerá essa reflexão e fazer as alterações que forem entendidas” a partir dos contributos recolhidos, afirmou.
“Atualmente há um conjunto de apoios que estão dispersos e nós achamos que esta simplificação e integração irá permitir reduzir redundâncias e sobreposição de prestações”, disse Vânia de Jesus, considerando que o ponto mais focado pelas entidades ouvidas hoje foi a necessidade de uma “articulação mais clara entre proteção social e participação no mercado de trabalho, mas assegurando que o sistema não cria dependências prolongadas nem penaliza a transição para o emprego”.
“O objetivo do governo não é reduzir a proteção social, mas que o trabalho compense sempre mais que a inatividade forçada, evitando que a entrada no mercado de trabalho resulte em perdas imediatas e desproporcionadas do rendimento global”, acrescentou a deputada do PSD.
Por seu turno, Catarina Salgueiro, do Chega, disse que o seu partido tem dúvidas sobre se esta reforma é “uma verdadeira melhoria do sistema ou apenas uma reorganização” das prestações, porque “simplificar não pode significar reduzir proteção, criar novas injustiças ou afastar do sistema aqueles que mais precisam dele”.
A deputada do Chega pediu uma “fiscalização eficaz, prevenção da fraude e incentivo à autonomia e integração laboral sempre que possível”.
A socialista Ana Bernardo recordou que “o sistema de proteção social é dos menos eficazes no combate à pobreza” no quadro europeu e lamentou que o Governo tenha “evitado o efetivo escrutínio da Assembleia da República”, ao pedir autorização parlamentar para elaborar um decreto-lei sobre a nova PSU.
No pedido entregue ao parlamento, o executivo “abandonou a integração da família” e “optou pela integração pelo emprego”, sem ter em conta o “acompanhamento de percursos pessoais”, disse Ana Bernardo, criticando ainda o “desaparecimento dos planos de inserção” do diploma.
Jorge Pinto, do Livre, disse que os deputados foram “todos apanhados de surpresa” com esta decisão do governo, um sinal de que “este processo começou a ser feito pelo telhado”.
“No nosso entender, aquilo que deve ser feito não é esta obrigação de trabalho social, é a criação de uma garantia pública de emprego onde o estado cria posições laborais necessárias e que vão dignificar e dar melhores condições de integração destas pessoas”, disse.
Outro dos deputados presentes na audição, Fabian Figueiredo (BE) criticou o “processo legislativo feito à pressa, que representa a mais profunda alteração das prestações sociais” em Portugal nos últimos anos, “sobretudo o pilar não contributivo da Segurança Social”.
“A Assembleia da República não pode legislar assim e não se pode mudar um pilar estrutural à pressa, que não inclui sequer qual o valor base dos apoios sociais previstos”, disse.
“Isto não é sério. Não se pode fundir mais de dez prestações sociais e não dizer qual é o valor de referência. Tudo o que soubemos até agora é que isto se traduz num corte de facto dos apoios sociais, com o governo a insistir num debate com base em mentiras, que é a fraude no acesso aos subsídios”, acusou.
Trata-se de uma “fraude minúscula”, porque essa suspeição “dirige-se aos cidadãos portugueses que são os mais vigiados pelo Estado português” e fazem “um strip-tease da sua vida privada” quando requerem apoios, acrescentou ainda.
Segundo a proposta original, a PSU vai agregar 13 apoios: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.
Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
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