À saída da audiência pedida pelo Livre ao Presidente da República, António José Seguro, no Palácio de Belém, Rui Tavares, -acompanhado pela também porta-voz e líder parlamentar, Isabel Mendes Lopes, e pelo deputado Paulo Muacho, – defendeu que é legítimo que qualquer partido apresente um processo de revisão constitucional, mas não “ao arrepio das regras da Constituição”.
Em causa está a devolução por parte do presidente do Parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, ao Chega, do projeto de revisão constitucional apresentado por aquela bancada, na sequência de um requerimento conjunto do PSD e do partido de André Ventura para suspender o prazo de entrega de projetos de revisão constitucional até dezembro.
O projeto do Chega deu entrada no passado dia 07 de maio e estava a ser analisado em termos de admissibilidade em relação à sua conformidade com a Lei Fundamental.
Alegando que o teor do projeto do Chega não estava estabilizado, José Pedro Aguiar-Branco suspendeu a decisão de admitir ou não esse mesmo projeto, o que tem sido contestado pela esquerda, sobretudo pelo PS.
O porta-voz do Livre defendeu que “a Constituição é muito clara” ao estabelecer que quando há apresentação de um projeto de revisão constitucional, “desencadeia-se um processo no qual os outros deputados e grupos parlamentares têm um mês para apresentar os seus projetos de revisão constitucional”.
“E nós neste momento encontramo-nos num limbo, no que é, na verdade, por si só, uma crise constitucional no sentido em que não sabemos se aquilo que está na letra da Constituição está a ser seguido pelo Parlamento ou não”, sustentou.
Considerando que este tema é de tal gravidade que não podia ficar “nas quatro paredes do Parlamento”, Tavares realçou que o seu partido quis alertar o Presidente da República para esta situação.
Na opinião do líder do Livre, o presidente do Parlamento está a “beneficiar quem pede um adiamento da discussão da revisão constitucional e vai estar, durante todo este tempo, a utilizar a revisão constitucional como uma peça no xadrez político como todas as outras peças, como o pacote laboral, daqui a uns meses o Orçamento do Estado, e por aí afora”.
“Se os constituintes tivessem considerado que a Constituição podia servir dessa moeda de troca, que poderia ser usada na jigajoga política de todos os dias, como André Ventura e Hugo Soares gostam de fazer, tinham escrito a Constituição de outra forma. Está um prazo claro de 30 dias taxativo após a apresentação de um projeto constitucional, precisamente porque os constituintes não querem que se brinque a este tipo de jogo político com a Constituição”, argumentou.
Questionado sobre o que espera do chefe de Estado — sendo que um processo de revisão constitucional é da exclusiva competência do Parlamento -, Tavares respondeu que o Presidente não participa no conteúdo de uma revisão constitucional mas realçou que é “o garante máximo de respeitar, defender, fazer cumprir a Constituição”.
Leia Também: Tavares espera reflexão de Montenegro e vê “governabilidade em dúvida”
