Numa nota de esclarecimento hoje divulgada, o Tribunal de Contas (TdC) explica que se tratou de um contrato de “elevada complexidade”, de valor global superior a 800 milhões de euros e com uma vigência de 30 anos, que lhe chegou em 21 de fevereiro de 2024 e recebeu o visto a 28 de maio do mesmo ano.
Recorda que o procedimento de contratação pública se iniciou há nove anos, em 2017, e que a aprovação da minuta do contrato pelas partes ocorreu apenas em janeiro de 2024.
O esclarecimento do TdC surge depois de, no dia 15 de junho, numa conferência organizada pelo Diário de Notícias, o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, ter afirmado que o projeto do novo hospital foi atrasado “em anos” e vai custar “mais 164 milhões de euros” por causa do TdC e do atual mecanismo do visto prévio.
No âmbito do processo de fiscalização prévia, o TdC diz que fez três pedidos de esclarecimento e de documentos para “suprir falhas e ilegalidades”, pois o processo chegou ao tribunal sem o preço contratual e a autorização ministerial, não identificava o gestor do contrato e havia “cláusulas modificativas” que violavam o Código dos Contratos Públicos.
O visto acabou concedido “com a recomendação de melhor garantir os princípios da concorrência e igualdade entre os concorrentes em futuros procedimentos em que haja alteração das condições contratuais por força de mecanismos de financiamento europeu”, refere a nota hoje divulgada.
O TdC diz que deixou ainda um alerta para a necessidade de “isolamento sísmico de base” e de um “sistema rigoroso e eficaz de monitorização do projeto de estruturas e fundações”.
No documento em que anunciou que concederia o visto prévio, em maio de 2024, o TdC transmite “uma firme, incisiva e solene advertência à entidade fiscalizada”, obrigando-a — tendo em conta os princípios da “boa administração” e da “tutela do interesse financeiro do Estado” – a incluir no projeto de execução da obra a solução de sistema de isolamento de base contra sismos.
Adianta que não cabe ao TdC, em sede de fiscalização da legalidade, pronunciar-se sobre a adequação técnica de projetos, mas faz parte da sua competência aplicar as regras e princípios que permitam aferir da legalidade dos contratos submetidos.
No final da nota de esclarecimento hoje divulgada, o TdC insiste que não tem responsabilidades quanto ao tempo decorrido entre a concessão do visto e o início da execução da obra, nem quanto aos custos associados.
O processo do novo Hospital Oriental de Lisboa remonta a 2017, com o concurso a ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia em dezembro desse ano. A adjudicação acabou por acontecer apenas em julho de 2022 e a minuta do contrato foi aprovada em janeiro de 2024, com o contrato outorgado no mês seguinte.
Ou seja, quando o contrato foi enviado para o TdC já tinha sofrido reescalonamentos de despesa, incluindo uma alteração ao modelo de financiamento da parceria público-privada decorrente da incorporação de financiamento do PRR, no montante máximo de 100 milhões de euros, o que aumentou a complexidade do processo.
Num despacho publicado em abril deste ano, o Governo designou uma comissão para negociar o contrato de gestão do hospital, depois de os atrasos na obra terem ditado a perda dos 100 milhões de euros do PRR que estavam destinados a financiar parte das intervenções previstas no contrato celebrado com a Mota-Engil.
O Hospital Oriental de Lisboa, a construir em Marvila, vai substituir seis unidades de saúde – os hospitais de São José, Santa Marta, Capuchos, D. Estefânia e Curry Cabral, bem como a Maternidade Alfredo da Costa.
Segundo a informação disponível no ‘site’ da Mota Engil, que está a construir o hospital, a unidade vai ter capacidade instalada de 849 camas, podendo ser expandida até 1.065 em situações de contingência.
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