A filial da União das Liberdades Civis (ACLU, na sigla em Inglês) em Washington e a Associação Nacional de Fotojornalistas apresentaram junto de um tribunal federal um texto de apoio à queixa apresentada pelo fotojornalista do Minesota Rob Levine contra a Administração Federal de Aviação (FAA, na sigla em Inglês).
A ordem, emitida em 16 de janeiro durante o destacamento de efetivos da polícia de imigração no Estado do Minesota, proíbe o voo de drones a menos de 914 metros em sentido horizontal e 305 metros na vertical de instalações e “ativos móveis” do Departamento de Segurança Nacional (DHS, na sigla em inglês), incluindo veículos utilizados pelos polícias da imigração.
Segundo as organizações, a restrição torna praticamente impossível que os jornalistas saibam se o drone está a voar nas proximidades de um veículo oficial, já que este pode deslocar-se e, por vezes, não estar identificado.
Desrespeitar pode implicar multas, acusações penais ou a perda de licença para operar drones.
“A restrição da FAA obriga os jornalistas que cobrem assuntos da imigração a deixar os seus drones em terra ou arriscar sujeitar-se a acusações penais”, afirmou em comunicado Scarlet Kim, advogada da ACLU, que qualificou a medida como “inaceitável” e “inconstitucional”.
As organizações sustentam que a restrição enfraqueceu o direito, protegido pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA, a documentar a atuação de funcionários públicos.
Levine apresentou a sua queixa em março no Tribunal de Recurso do Distrito de Columbia.
A FAA retirou em abril a proibição nacional e substituiu-a por uma recomendação que não contempla as mesmas sanções civis e penais.
Apesar desta mudança, as organizações e o fotojornalista pretendem que os tribunais determinem se a restrição original foi ilegal e afetou direitos constitucionais, segundo os documentos judiciais.
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