O decreto do Conselho de Ministros cubano, divulgado na quinta-feira na Gazeta Oficial da República, modifica o procedimento para a apresentação de oportunidades de investimento estrangeiro e atualiza as normas de promoção da entrada de capital externo.
Entre as principais mudanças, o decreto estabelece novos requisitos para propostas de negócios com investimento estrangeiro, regula os contratos de associação para criação de empresas mistas e fixa prazos para avaliação e aprovação das candidaturas.
Assinado pelo primeiro-ministro cubano, Manuel Marrero, o diploma elimina alguns procedimentos intermédios ao revogar artigos que previam etapas adicionais de consulta e documentação.
Os pedidos admitidos pelo Ministério do Comércio Exterior e Investimento Estrangeiro (Mincex) passam a ser remetidas à Comissão de Avaliação de Negócios com Investimento Estrangeiro, que dispõe de sete dias úteis para análise.
Caso sejam pedidas adequações, os proponentes terão sete dias corridos para apresentar a versão modificada.
As propostas estão sujeitas à aprovação do Conselho de Estado, mediante apresentação do Mincex ao Conselho de Ministros, e a decisão de autorização ou recusa deve ser emitida em até 60 dias corridos.
Outras deliberações, como alterações de capital sem mudança na participação acionista, devem ser resolvidas em 15 dias úteis, enquanto o fundo de estímulo é aprovado ou rejeitado em sete dias úteis.
Os interessados em estabelecer negócios devem incluir pedido formal acompanhado de plano de negócios, estatutos sociais, proposta de dirigentes cubanos para os órgãos de gestão, nomenclatura de produtos de importação e exportação e demais documentos exigidos pelo Mincex.
Os planos de negócios de investidores estrangeiros devem conter, entre outros, certificação do registo comercial do país de origem com menos de um ano de emissão, garantias bancárias válidas, demonstrações financeiras certificadas por entidade independente, carta de patrocínio da casa-mãe no caso de filiais e procurações legalizadas.
Para investidores nacionais exige-se certificado do órgão de direção ou governo, prova de inscrição relativa à constituição e objeto social, além de demonstrações financeiras do último exercício.
O decreto representa a terceira alteração ao regulamento desde 2014, após as de 2018 e 2019, e insere-se no recente pacote de reformas económicas e sociais que reúne 176 medidas destinadas a liberalizar e descentralizar a economia cubana.
Cuba enfrenta uma profunda crise económica e social há seis anos, agravada desde janeiro pelo bloqueio petrolífero imposto pelos EUA — considerado pela ONU contrário ao direito internacional — e por novas sanções que reforçaram a pressão sobre a ilha.
A economia estatal encontra-se praticamente paralisada e estima-se uma contração de pelo menos 6,5% este ano, além de uma queda acumulada superior a 15% entre 2020 e 2025.
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