O requerimento da Iniciativa Liberal (IL) no sentido de ser convocada uma reunião da Comissão Permanente do Parlamento para ouvir o ministro da Administração Interna, Luís Neves, foi esta segunda-feira indeferido pelo presidente do Parlamento, José-Pedro Aguiar-Branco, “por ausência de consenso”. Recorde-se que, na quinta-feira, o partido liderado por Mariana Leitão anunciou que iria pedir a presença do ministro da Administração Interna para prestar esclarecimentos sobre as polémicas relacionadas com os seus mandatos à frente da Polícia Judiciária (PJ).
Segundo revela o Público, PSD e CDS-PP opuseram-se à realização da reunião.
Em despacho a que a Lusa teve acesso, Aguiar-Branco não deu, então, seguimento ao pedido dos liberais: “Ponderadas a ausência de consenso na conferência de líderes – entendido este como uma manifestação favorável, expressa e inequívoca, à realização da reunião -, a prática parlamentar reiterada de fazer depender desse consenso a convocação extraordinária da Comissão Permanente para iniciativas desta natureza, bem como a natureza própria e o âmbito delimitado das competências deste órgão, indefere-se o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar da IL“, lê-se.
De acordo com o presidente da Assembleia da República, em relação ao requerimento, verifica-se que não se formou “consenso” na conferência de líderes quanto à convocação extraordinária deste órgão: “Apenas o grupo parlamentar proponente se pronunciou favoravelmente à realização da reunião; os demais grupos parlamentares ou manifestaram oposição, ou declararam não se opor ao pedido, sem que daí resulte uma posição favorável à convocação”, assinala José Pedro Aguiar-Branco.
A seguir, salienta que “a necessidade de consenso é particularmente relevante atendendo à natureza e ao âmbito constitucional das competências da Comissão Permanente”.
O presidente do Parlamento refere ainda que, neste requerimento da IL, não está em causa uma audição regimental realizada perante uma comissão parlamentar permanente, mas a convocação extraordinária da Comissão Permanente para a participação de um membro do Governo.
“Neste contexto, não é juridicamente seguro afirmar que a convocação da reunião determinaria, por si só, a comparência obrigatória do ministro da Administração Interna. O Regulamento da Comissão Permanente não prevê um mecanismo equivalente ao regime aplicável às audições nas comissões parlamentares permanentes, nem densifica qualquer poder de convocação vinculativa de membros do Governo”, adverte o presidente da Assembleia da República.
Realça mesmo que este último aspeto assume particular relevo no caso em apreciação “uma vez que o senhor ministro da Administração Interna seria chamado a prestar esclarecimentos predominantemente sobre factos relacionados com o exercício anterior das funções de diretor nacional da PJ, e não sobre atos praticados na sua atual qualidade de membro do Governo“.
“Ainda que tais factos possam apresentar relevância política, essa conexão não permite concluir, sem fundamento constitucional ou regimental inequívoco, pela existência de um dever de comparência perante a Comissão Permanente para responder por atos praticados numa qualidade institucional distinta. A eventual participação do ministro da Administração Interna poderia, naturalmente, ser solicitada e objeto de articulação institucional com o Governo. Não se mostra, porém, juridicamente assegurada pela simples convocação da Comissão Permanente, nem existe garantia de que a reunião pudesse realizar-se nos termos e com a finalidade pretendidos pelo Grupo Parlamentar requerente“, acrescenta-se.
Recorde-se que a Comissão Permanente é o órgão que assegura o funcionamento do Parlamento fora dos períodos de trabalho normais, sendo presidida pelo presidente da Assembleia da República e composta pelos vice-presidentes e por deputados indicados por todos os partidos com assento parlamentar.
Na última conferência de líderes, que agendou o reinício dos trabalhos parlamentares depois das férias, a Comissão Permanente ficou marcada para o dia 9 de setembro.
MAI na Comissão Permanente? “PSD não o permitiu. É grave”
Em reação a esta decisão, a presidente da IL acusou o PSD de impedir que o ministro da Administração Interna seja ouvido na Comissão Permanente do Parlamento, afirmando que os sociais-democratas “são cúmplices do degradar das instituições em Portugal”.
“A IL solicitou ouvir Luís Neves no Parlamento. Quando é tão urgente haver esclarecimentos que não chegam, o Parlamento tem o dever de escrutinar. O PSD não o permitiu. É grave e são cúmplices do degradar das instituições em Portugal“, escreveu a líder dos liberais, numa publicação na rede social X acompanhada de uma fotografia em que surgem, sentados lado a lado, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o líder da bancada do PSD, Hugo Soares, e o presidente da Assembleia da República.
A IL solicitou ouvir Luís Neves no Parlamento. Quando é tão urgente haver esclarecimentos que não chegam, o Parlamento tem o dever de escrutinar. O PSD não o permitiu. É grave e são cúmplices do degradar das instituições em Portugal. pic.twitter.com/hjcv5CbxMv
— Mariana Leitão (@marianalqcl) July 27, 2026
Para esta terça-feira, pelas 15h30, está marcada uma declaração de André Ventura, presidente do Chega, sobre a não convocação da Comissão Permanente da Assembleia da República, sabe o Notícias ao Minuto.
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