A ação pede ainda restituição de valores apostados por pessoas superendividadas e com ludopatia, e pretende obrigar as empresas a ressarcirem os gastos suportados pelo Governo federal com tratamentos e políticas públicas relacionados aos problemas de saúde associados às apostas.
O valor de 168,76 milhões de euros corresponde especificamente ao pedido de indemnização por danos morais coletivos, enquanto o ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) será calculado posteriormente.
As empresas selecionadas representam cerca de 80% do mercado brasileiro de «bets», com base no Brazil’s Betting Brands Report 25/26, segundo o Governo brasileiro.
Ação foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), ministério responsável por defender os interesses do Executivo federal juntos aos tribunais e ministérios públicos.
A AGU sustenta que as apostas online provocam impactos na saúde mental, no orçamento das famílias, no endividamento e na economia popular, classificando esses efeitos como «externalidades negativas» da atividade económica explorada pelas bets.
O órgão federal cita que mais de um milhão de pessoas já solicitaram autoexclusão da plataforma governamental de apostas, sendo 391.886, ou 35,78%, por perda de controlo, enquanto os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O processo movido pela AGU ocorre dias após o Presidente brasileiro, Lula da Silva,ter promulgado, na sexta-feira, a Medida Provisória que acaba com as bets e casinos online no Brasil.
A decisão do chefe de Estado brasileiro, a poucos dias da primeira volta das eleições gerais, marcada para domingo, gerou críticas entre os principais candidatos à Presidência, que classificaram a medida como eleitorista.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também apresentaram hoje uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Governo de proibir as apostas, segundo informação fornecida à Lusa.
O Governo deverá ainda reunir-se esta semana com equipas de futebol, depois de federações terem criticado a medida nas redes sociais e alegado que a proibição das apostas poderá comprometer o futebol brasileiro.
Segundo a ação civil pública, o Governo brasileiro processou a Kaizen Gaming Brasil Ltda., operadora da Betano, e a HS do Brasil Ltda., responsável pela Bet365.
Também foram processadas a SPRBT Interactive Brasil Ltda., operadora da Superbet, e a Ventmear Brasil S.A., responsável pela Sportingbet.
A lista inclui ainda a Esportes Gaming Brasil Ltda., que opera as marcas Esportes da Sorte e Onabet, e a Foggo Entertainment Ltda., responsável pela Blaze.
A NSX Brasil S.A., operadora da Betnacional, também está entre as empresas processadas, assim como a EB Intermediações e Jogos S/A, responsável pela Estrelabet.
A ação inclui a ANA Gaming Brasil S.A., operadora das marcas 7K e Cassino, e a OIG Gaming Brazil Ltda., responsável pelas marcas 7Games e Betão.
Também foram incluídas a BPX Bets Sports Group Ltda., operadora da Vaidebet, a H2 Licensed Ltda., responsável pela H2 Bet, e a Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., operadora da Pixbet.
Completam a lista a NVBT Gaming Ltda., operadora da Novibet, a Sevenx Gaming S/A, responsável pela Bullsbet, a NSX Betfair Brasil S.A., operadora da Betfair, e a Apollo Operations Ltda., responsável pela KTO.
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