Em resposta escrita à Lusa, o diretor-geral da CIP – Confederação Empresarial de Portugal defende, que, apesar da intenção ser “boa”, a diretiva europeia “vem em contramão com o espírito desburocratizante da Europa”, considerando que “introduz mais carga administrativa e pode ter efeitos perversos ao nível da gestão de pessoas, dos custos laborais, da cultura organizacional e do risco jurídico”.
Sobre a proposta que o Governo está a preparar para adaptar à legislação portuguesa a diretiva europeia, Rafael Alves Rocha assinala que as alterações “modificam substancialmente o regime jurídico em vigor” e vão “obrigar as empresas a definir renovadas metodologias, a criar novas estruturas, a documentar processos ad eternum e a responder a pedidos de informação indefinidamente”.
“Mais dores de cabeça para empresas com estruturas reduzidas ou deficitárias”, alerta.
A preocupação é partilhada pelo presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP) ao afirmar que o projeto de proposta de lei “pode e deve ser aperfeiçoado, sobretudo no sentido de assegurar proporcionalidade, segurança jurídica e redução de encargos administrativos para as empresas”.
“Há sempre a tentação do legislador transpor normas máximas em vez de normas mínimas”, alerta Francisco Calheiros, em resposta escrita à Lusa, lembrando que esta “preocupação é particularmente relevante” para o turismo, que tem uma “forte presença de micro, pequenas e médias empresas, elevada sazonalidade e uma significativa diversidade de funções, qualificações, mercados de trabalho e geografias”.
Já o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Álvaro Mendonça e Moura, faz uma “apreciação globalmente positiva” da proposta do Governo, mas diz ter “algumas reservas”, nomeadamente no que respeita ao “seio das próprias empresas, no que isso se traduzirá no binómio perda/ganho de ‘paz social’ dentro delas” na “fiscalização da aplicação da mesma no terreno”.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)sinaliza que a “CCP não identifica ganhos — nem para os trabalhadores, nem para as empresas”, mas “mais burocracia, mais complexidade técnica e mais risco jurídico”, apontando que se trata de uma “oportunidade perdida”.
Gustavo Paulo Duarte lembra que há países na Europa que pediram a revisão da diretiva, sublinhando que gostaria que o Governo português “tivesse tido a confiança de fazer parte desse grupo”, e critica o prazo de entrada em vigor imposto pelo executivo -, considerando ser “manifestamente curto e incompatível com a complexidade da matéria” -, bem como “a ausência de qualquer flexibilidade para realidades específicas”.
Entre as preocupações elencadas por Álvaro Mendonça e Moura está a “introdução de ónus e encargos totalmente desequilibrados” para PME, que compõe a maioria do tecido empresarial português.
Por isso, pede que se alcance um “equilíbrio entre a necessidade de se atingir a igualdade remuneratória e a necessidade de evitar encargos administrativos desproporcionais e altamente lesivos para estas empresas”, bem como que se dote a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) de meios humanos e financeiros necessários para as competências pretendidas.
Entre os contributos enviados ao Governo, a CIP considera que o projeto de diploma “é omisso em matéria de articulação das obrigações em matéria da transparência remuneratória com as disposições remuneratórias dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva (IRCT) aplicáveis às empresas”.
No que respeita à comunicação de informações pelos empregadores afirma que “não são identificadas que “informações necessárias desagregadas por sexo” devem ser reportadas pelas empresas à entidade responsável pelo tratamento de dados, nem o respetivo formato”, pelo que considera “relevante” que estes aspetos sejam clarificados.
A CTP quer “eliminar a exigência de acordo com os representantes dos trabalhadores na definição da política remuneratória das empresas”, bem como “assegurar uma aplicação proporcional” das regras relativas à comunicação e reporte, para evitar “impor às empresas de menor dimensão procedimentos administrativos desproporcionados”.
Neste âmbito, também a CAP considera que a proposta “foi bastante mais além” do que a diretiva, ao passar a abranger empresas com 50 ou mais trabalhadores” e defende que “esta opção deverá ser acompanhada de uma avaliação adequada do seu impacto”.
Pede ainda uma revisão do prazo de 90 dias determinado na proposta do Governo para o empregador justificar ou apresentar medidas de correção das diferenças dos níveis de remuneração médios em razão do sexo detetadas.
Já a CCP, além de um alargamento do prazo de transição, quer ver clarificado “o que se entende por diferenças injustificadas”, defendendo que é “essencial” que a lei “reconheça expressamente que uma diferença remuneratória estatisticamente identificada não constitui, por si só, evidência de discriminação, devendo ser analisada a sua origem, evolução e justificação objetiva”.
Defende ainda a retirada da exigência que determina que a política remuneratória transparente seja acordada com os representantes dos trabalhadores, quando existam.
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