Em causa está a Lei 3/26 – Lei de Alteração à Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, de iniciativa do Governo, aprovada no princípio deste ano pela Assembleia Nacional, referiu numa nota de imprensa o grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).
O grupo parlamentar da UNITA pediu a revisão de quatro artigos “por violação de princípios, direitos, liberdades, garantias e normas estruturantes da CRA [Constituição da República de Angola]”.
Segundo o grupo parlamentar da UNITA, a ação tem por objeto a apreciação e declaração de inconstitucionalidade de normas do referido diploma legal, por entender que este documento “é formalmente breve, mas materialmente sensível”, por alargar o âmbito subjetivo da Lei das Carreiras aos militares “no ativo, na reserva e na reforma”.
O grupo parlamentar da UNITA argumentou que abranger os militares na reforma no instituto da despromoção por atos que atentem contra o “decoro, a honra, a dignidade, a disciplina e o bom-nome das Forças Armadas Angolanas”, deve ser declarado inconstitucional, bem como “afirmar que a despromoção do militar no ativo, na reserva e na reforma ocorre por via administrativa ou judicial, estabelecendo qualquer prazo para a despromoção, podendo esta ocorrer duas, três ou mais vezes no mesmo ano ou em anos seguintes, até à patente mais baixa”.
“Esta arquitetura normativa, lida à luz da Constituição da República de Angola (CRA), comprime de forma particularmente intensa a segurança jurídica, a igualdade, a tutela jurisdicional efetiva, o direito a julgamento justo e conforme à lei, a reserva da vida privada e o exercício livre da expressão”, salienta no comunicado.
“O Grupo Parlamentar da UNITA espera que os Venerandos Juízes do Plenário do Tribunal Constitucional decidam em sã consciência pela jurisprudência e salvaguarda da segurança jurídica das Leis, da credibilidade e estabilidade das instituições do Estado, que se quer democrático e de Direito”, é enfatizado no documento, sublinhando que foram estes fundamentos do voto contra do grupo parlamentar da UNITA.
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