Indemnizações? Parlamento quer generalizar isenção para vítimas de abusos

Na defesa da proposta do Governo para isentar de IRS as compensações pagas às vítimas de abusos pela igreja católica, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, sublinhou a “matéria de especial sensibilidade” e defendeu que o diploma garante que “o sistema fiscal não desvirtua o seu [da proposta] propósito essencial, o de proporcionar uma resposta reparadora, nem impõe um ónus adicional a quem já carrega consequências que nenhuma compensação apaga completamente”.

Caso as compensações resultassem de uma decisão judicial a isenção fiscal ficava automaticamente assegurada, uma vez que isso mesmo já está previsto na lei, mas por se tratar de um acordo extrajudicial é necessário um diploma que garanta a exclusão de tributação das indemnizações.

Para além da proposta do Governo, cujo teor gerou consenso entre os diferentes partidos, o parlamento discutiu ainda projetos de lei do Chega, Bloco de Esquerda, Livre e um projeto de resolução do PAN, sendo que em relação às propostas do Chega e do Livre, o PSD levantou algumas objeções.

Chega e Livre querem que o regime tributário excecional criado para as vítimas da igreja católica possa ser alargado a outros casos de abusos sexuais ou abusos contra direitos fundamentais das pessoas, criando-se um princípio geral na lei para situações similares ao caso da igreja católica, evitando que se tenham que prever condições fiscais excecionais para reparações extrajudiciais às vítimas.

Os vários partidos e o próprio Governo mostraram-se disponíveis para que em sede de especialidade se possa chegar a um consenso sobre uma alteração legislativa abrangente, mas que defina critérios objetivos e delimitados, referiu a secretária de Estado, dando respaldo a dúvidas levantadas pelo PSD, nomeadamente sobre a formulação do projeto de lei do Chega.

A proposta do Chega prevê um mecanismo de compensação generalizado a situações de abuso sexual sempre que sejam cumpridos três critérios, um dos quais verificar-se que as reparações tenham por finalidade reparar danos que resultem de “atos suscetíveis de integrar crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual”.

Cláudia Reis Duarte referiu que quem determina o que são atos suscetíveis de integrar crimes são os tribunais, não o parlamento ou o Governo, pelo que seria de difícil aplicação a proposta do Chega para casos de compensações extrajudiciais.

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que os critérios que venham a ser adotados para definir um mecanismo de aplicação generalizada têm que “ser claros para não haver abusos”, já depois dos alertas da deputada social-democrata Bárbara Correia sobre uma eventual porta aberta para fraudes e abusos.

Já perto do encerramento do debate, o deputado Hugo Carneiro, do PSD, reiterou distâncias para os projetos de lei do Chega e do Livre, mas afirmou que a proposta do Bloco de Esquerda para que se preveja no texto final a adotar um mecanismo de salvaguarda e retroatividade para eventuais casos em que já tenha havido lugar a pagamento de indemnizações e respetivos impostos.

O Governo anunciou a intenção de isentar em sede de IRS as compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais na Igreja Católica depois de a revista Sábado ter noticiado, em abril, que o valor pago como reparação pelos abusos não está isento de pagar impostos.

A Conferência Episcopal Portuguesa anunciou em março que cada uma das 57 vítimas de abuso sexual com pedido de compensação aprovado vai receber entre nove e 45 mil euros, num total de mais de 1,5 milhões de euros.