Reforma no arrendamento? Do “leilão” ao “empurrar para a rua”: As reações

O Governo aprovou uma reforma do mercado de arrendamento, na quinta-feira, em Conselho de Ministros, e uma das medidas passa por facilitar os despejos em caso de incumprimento: bastam dois meses sem pagar (em vez dos três meses exigidos na lei atual).

Em caso de incumprimento reiterado, o despejo pode ser iniciado sempre que se verifique um atraso no pagamento igual ou superior a oito dias por mais de três vezes seguidas ou interpoladas, durante um período de 12 meses, ou mais de quatro vezes em 18 meses.

No Conselho de Ministros de ontem, o Governo aprovou também novas regras para a transição dos contratos anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

No caso dos inquilinos com menos de 65 anos, e rendimento anual inferior a 64.400 euros, a renda mantém-se por um período de 5 anos, mas se o rendimento superar aquele valor, a renda pode ser atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do imóvel.

Para os inquilinos com mais de 65 anos, o contrato não transita para o NRAU, mas se o rendimento do agregado for superior a 64.400 euros anuais, a renda será atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário.

O Governo anunciou também a intenção de acabar com o travão do 2% de aumento para os novos contratos de arrendamento, antecipando essa norma em três anos em relação ao prazo de duração previsto, que era até 2029. As rendas passam assim “a poder ser definidas pelas partes”, segundo explicou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, no final do Conselho de Ministros.

PS acusa Governo de transformar “acesso ao arrendamento num leilão”

Em reação, o PS acusou hoje o Governo de avançar com medidas que transformam “o acesso ao arrendamento num leilão” e estimulam o aumento dos preços, criticando que seja retirado “o único mecanismo que moderava os preços dos novos contratos”.

Depois de uma primeira apreciação negativa feita na quinta-feira pelo líder do PS, José Luís Carneiro, às novas medidas para o mercado de arrendamento, hoje, o dirigente socialista André Moz Caldas criticou as propostas do Governo e a forma, ou seja, o facto de ser uma “proposta de lei de autorização legislativa” que impede que seja “maduramente discutida na especialidade”.

Perante “os preços mais altos do que há memória”, segundo o PS, aquilo que o Governo propõe é “antecipar em três anos o fim do travão às rendas nos novos contratos” que tinha sido criado pelo Mais Habitação.

“No mercado a subir 9% no trimestre, o Governo decide retirar o único mecanismo que moderava os preços dos novos contratos. Não é uma medida de habitação, é um estímulo ao aumento dos preços”, condenou.

André Moz Caldas disse ainda que passam a poder ser exigidas três rendas antecipadas e as cauções deixam de ter qualquer limite legal, uma medida que, na análise dos socialistas, “transforma o acesso ao arrendamento num leilão”.

“O regime proposto [para contratos anteriores a 1990] pode significar aumentos brutais nas rendas e incerteza, também para os mais idosos. O que o Governo chama de transição gradual é, na prática, a abertura de um caminho para o descongelamento abrupto e para o fim dos contratos“, apontou ainda.

No entanto, para o dirigente do PS é preciso justiça quanto à medida sobre o encurtamento para dois meses do prazo dos despejos por rendas em atraso.

“A simplificação do procedimento de despejo, quando o despejo é efetivamente devido, é positiva. O Partido Socialista não defende o incumprimento, nunca defendeu, e reconhece que a morosidade dos processos é um problema real para as senhorias e para a confiança no mercado“, disse.

Moz Caldas disse ainda que o decreto ainda não tinha chegado ao Parlamento e por isso, “na melhor das hipóteses, este diploma só será discutido em setembro”.

“Compreende-se mal a necessidade de anunciar uma iniciativa nesta altura, quando não há nenhuma possibilidade dela ser discutida e apreciada antes da interrupção parlamentar. Quase diria que o Governo quer introduzir na agenda um novo tema para que da agenda saiam outros, um bocadinho mais desconfortáveis, para o Governo neste momento”, sugeriu, numa referência implícita aos problemas com os exames nacionais.

PCP acusa Governo de “empurrar os inquilinos para a rua”

Ontem, o PCP já tinha acusado o Governo de estar a “empurrar os inquilinos para a rua” com as medidas para o arrendamento anunciadas, considerando que se trata de uma “autêntica precarização” e vai contribuir “para uma maior instabilidade”.

“Este conjunto de medidas do arrendamento é mais uma peça que se insere na opção política do Governo em que a habitação não é um direito, é um negócio, é uma mercadoria e que contribui claramente para aumentar os preços, neste caso, das rendas que no nosso país já são elevadíssimas, que são incomportáveis”, criticou, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos.

Para a deputada comunista, aquilo que o Governo decidiu em Conselho de Ministros “foi claramente empurrar os inquilinos para a rua” e “vai contribuir ainda para uma maior instabilidade”.

“É uma autêntica precarização por parte dos inquilinos, é uma precarização no arrendamento, é o facilitar o despejo”, condenou, considerando que o Governo “não só não resolveu como agravou o problema” da habitação.

Por sua vez, o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, considerou que o favorecimento a privados é visível também nas medidas para o arrendamento aprovadas ontem em Conselho de Ministros, afirmando que o Executivo pretende “desproteger completamente milhares de pessoas que tinham as rendas protegidas com contratos de antes de 1991” e com o objetivo de acelerar a chamada “lei dos despejos”.

Arrendamento? Proprietários (também) criticam medidas do Governo

Também a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) criticou ontem as medidas aprovadas pelo Governo para o arrendamento, considerando que “chamar a isto reforma é iludir o país” e que “não resolvem o problema da habitação”.

Em comunicado, a associação critica o Governo por não ir mais além no congelamento das rendas antigas, considerando que esse é “o bloqueio central do mercado” e “o verdadeiro elefante na sala da habitação em Portugal”.

Para a ALP, por exemplo, “o Governo opta por uma solução tímida, parcial e enganadora”, ao considerar que “um agregado com rendimento anual até 64.400 euros continue a ser tratado como estando numa situação que justifica proteção à custa do proprietário”.

“64.400 euros por ano não são carência económica”, defendem, apontando que “em muitos destes casos, os senhorios terão rendimentos inferiores aos dos seus inquilinos”, pelo que argumentam que a medida é uma “injustiça institucionalizada”.

Já sobre os despejos por rendas em atraso, cujo prazo desce para dois meses, a associação “valoriza qualquer passo que reduza expedientes dilatórios e torne mais célere a recuperação de imóveis em caso de incumprimento”, mas questiona como é que a medida vai funcionar.

Dos despejos ao novo apoio, o que muda? Recorde aqui: