Em causa está a terceira alteração a uma resolução destinada a resolver questões operacionais relacionadas com o pagamento de subsídios durante o recesso parlamentar, que hoje deveria ter sido votada no parlamento, mas foi retirada.
“A análise revela que a proposta comporta, na realidade, um aumento substancial do subsídio de apoio ao trabalho político, sem que tenha sido apresentada uma justificação adequada”, afirma a La’o Hamutuk.
“O projeto suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o princípio da mensalidade consagrado no Estatuto dos Deputados, evidencia um conflito de interesses potencial, não inclui mecanismos de transparência e responsabilização, e carece de uma fundamentação financeira e fiscal robusta”, pode ler-se na análise feita pela ONG.
Na análise, a La’o Hamutuk afirma que a “iniciativa comporta, na realidade, um aumento substancial do subsídio de apoio ao trabalho político, elevando o montante anual de 10.600 dólares [cerca de 9.200 euros] para 13.000 dólares [11.373 euros]”.
Apesar de reconhecer que o impacto orçamental daquele aumento é residual, a La’o Hamutuk considera que a “desproporção entre o aumento concedido aos deputados e o rendimento médio da população suscita questões pertinentes sobre a equidade e a justiça da medida”.
“Pois, enquanto um trabalhador com o salário mínimo, estimado em cerca de 200 dólares mensais [174,9 euros], necessita de 12 meses para auferir 2.400 dólares [2.099 euros], um deputado recebe esse acréscimo num único ano, sem que tenha sido apresentada qualquer justificação económica ou social para o efeito”, salienta.
Para a La’o Hamutuk, a “adoção daquela proposta sem as devidas correções poderá comprometer a confiança pública no parlamento, fragilizar a legitimidade das instituições democráticas e abrir precedentes indesejáveis para a gestão da coisa pública”.
Na análise, a ONG recomenda ao parlamento que peça um parecer jurídico independente, que esclareça o regime aplicável ao pagamento do mês de agosto e que publique um estudo de impacto fiscal, incluindo análise custo-benefício, impacto no orçamento do parlamento e no Orçamento Geral do Estado.
“Em quarto lugar, que o parlamento apresente uma justificação objetiva para o aumento, suportada por dados concretos sobre a evolução da inflação, o crescimento económico, os custos de transporte e comunicação, e a atividade parlamentar”, pode ler-se na análise, que sugere igualmente a realização de uma consulta pública.
A La’o Hamutuk sugere que seja dado início a um debate sobre uma comissão independente para fixar as remunerações dos deputados com base nas boas práticas internacionais e que os deputados passem a realizar relatórios sobre a utilização dos subsídios.
Por último, a ONG recomenda ao parlamento que “realize e publique um estudo comparativo sobre os subsídios dos deputados em países com características semelhantes, a fim de aferir o que constitui uma proporção justa e equitativa”.
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