A queixa, apresentada em Nova Iorque, junta quatro organizações, incluindo a Human Rights Watch (HRW), e pede a anulação das sanções por violação, entre outros, do direito à liberdade de expressão, protegido pela Constituição norte-americana.
“Trata-se de um abuso de poder ilegal que constitui um ataque direto ao Estado de Direito, à independência dos juízes, procuradores e advogados, aos princípios fundamentais da ordem jurídica internacional e ao princípio da igualdade de acesso à justiça”, refere a queixa.
As restrições “prejudicam seriamente a capacidade de processar os autores de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade”, refere ainda o documento de 101 páginas.
As organizações – Open Society Institute, American Friends Service Committee e Center for Constitutional Rights, além da HRW – acrescentam que tiveram de limitar as suas interações com o TPI, por temerem sanções.
Os Estados Unidos, que não são signatários do tratado internacional que estabeleceu o TPI, impuseram sanções a vários juízes do tribunal, que proíbem, nomeadamente, a entrada destes no país e bloqueiam quaisquer transações imobiliárias ou financeiras com os mesmos.
As sanções surgem em resposta às investigações do TPI contra Israel, importante aliado norte-americano. O tribunal emitiu mandados de detenção em 2024 contra o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu.
Com sede em Haia, o TPI tinha também emitido mandados de detenção contra altos responsáveis do movimento islamita palestiniano Hamas, entretanto mortos por Israel.
O processo judicial apresentado na terça-feira alega que as sanções impostas pelo governo Trump causaram “danos profundos e irreparáveis”.
Além de Trump, o processo das ONG tem como alvo o secretário de Estado Marco Rubio, o secretário do Tesouro Scott Bessent e o procurador-geral Todd Blanche.
Criado em 2002, o TPI processa indivíduos acusados de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio.
A animosidade de Washington em relação ao TPI escalou significativamente com o governo Trump, mas não é exclusiva deste: anteriores executivos democratas norte-americanos também criticaram o Tribunal.
No mês passado, Washington lançou uma grande ofensiva diplomática contra o TPI, acusando-o de “ameaçar” cidadãos norte-americanos e apelou aos seus parceiros para se retirarem do Tribunal.
Três juízes do TPI sancionados pela administração Trump apresentaram uma ação judicial em junho contra o Presidente e vários outros altos funcionários norte-americanos, argumentando que as medidas contra eles eram ilegais.
Paralelamente, no final de julho, a assembleia dos Estados representantes do TPI demitiu o procurador-geral Karim Khan por alegada “má conduta grave e violação grave dos seus deveres”, quase dois anos após as primeiras acusações de agressão sexual.
O britânico Karim Khan foi acusado de agressão sexual por uma colaboradora do tribunal, acusações que tem negado veementemente.
Os Estados-membros do TPI votaram a favor da destituição de Khan por ampla maioria, sendo esta a primeira vez que um procurador-geral deste tribunal foi destituído do cargo.
Karim Khan, de 56 anos, estava à frente do TPI desde 2021 e a sua saída foi saudada pelo Departamento de Estado norte-americano, que através do porta-voz Tommy Pigott considerando a situação um exemplo de uma “instituição irremediavelmente corrupta”.
“Karim Khan é um exemplo claro de um TPI corrupto e do abuso da autoridade que afirma possuir. É bom que tenha saído, mas era apenas uma engrenagem menor nesta instituição irremediavelmente corrupta”, frisou Pigott na rede social X.
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