Lei do retorno: Do aval do TC ao “dever cumprido” (e pedido de veto)

O Tribunal Constitucional (TC) considerou constitucionais as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros que o Presidente da República havia enviado para fiscalização preventiva. A decisão, note-se, foi tomada por unanimidade. Entre “dever cumprido” e o pedido de veto feito a António José Seguro, o que disseram os partidos?

A decisão dos juízes do Palácio Ratton foi anunciada sexta-feira depois de o Presidente da República ter solicitado a fiscalização preventiva deste decreto da Assembleia da República. 

Assim, após decisão, o diploma regressa agora para o Palácio de Belém e o Presidente pode promulgá-lo ou vetá-lo politicamente, uma vez que não foram verificadas inconstitucionalidades.

De salientar que o Presidente da República tem agora 20 dias a contar da publicação da decisão do Tribunal Constitucional para promulgar o decreto ou exercer o direito de veto, “solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada”.

Lei do Retorno salvaguarda superior interesse de crianças

Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram que o decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros contém garantias relevantes que salvaguardam o “superior interesse” das crianças.

Sobre a norma que permite o afastamento coercivo e a expulsão de cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal, os juízes consideraram que o legislador não configurou os fundamentos previstos como “causas automáticas de afastamento” e que o texto “ressalva expressamente a ‘apreciação das circunstâncias do caso concreto’ e, em especial, a ponderação do superior interesse da criança e da unidade da vida familiar”.

Quanto à norma que permite o afastamento coercivo e a expulsão de crianças estrangeiras com menos de cinco anos nascidas em território português, o Tribunal entendeu que dela “não decorre que as crianças com menos de cinco anos possam ser automaticamente expulsas”, estando a decisão concreta sujeita à avaliação do “superior interesse da criança, da vida familiar, do estado de saúde, das condições de acolhimento no Estado de destino e da proporcionalidade da medida”.

E o que dizem os partidos?

O Partido Social Democrata recebeu com “sentimento de dever cumprido” a “luz verde” do TC à chamada lei do retorno e manifestou-se otimista que o diploma será promulgado pelo Presidente da República.

“A conclusão política que tiramos da notícia hoje é que, enquanto muitos ao nosso redor perdem tempo com barulhos e cortinas de fumo, nós continuamos a resolver problemas”, afirmou Sebastião Bugalho, porta-voz e vice-presidente do partido. 

Também o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, defendeu que a lei do retorno ajuda as autoridades a combater a imigração ilegal, tendo sublinhado ainda que “violar a lei tem consequência”.

“A decisão do Tribunal Constitucional dá luz verde à última peça da reforma da imigração, regulada e humanista, que estamos a realizar há 2 anos. O nosso foco é resolver problemas. A Lei do Retorno ajuda as nossas autoridades a combater a imigração ilegal. Violar a lei tem consequência”, pode ler-se numa nota na rede social X.

Por sua vez, o secretário-geral do Partido Socialista, José Luís Carneiro, disse respeitar a decisão do TC, notando que o partido respeita as decisões judiciais, quando concorda e quando não concorda com elas. 

Já o deputado do Livre Paulo Muacho considerou que “há margem para veto” à lei do retorno, tendo em conta a sua “desumanidade quando prevê a possibilidade de detenção e expulsão de crianças”.

Numa nota enviada à Lusa, o deputado disse que o partido respeita a decisão do Tribunal Constitucional, que declarou constitucionais onze normas do decreto em causa, mas mantem “integralmente as críticas” que apresentou.

Por seu turno, o Partido Comunista Português referiu que a ‘luz verde’ dada à lei do retorno pode potenciar “agravados constrangimentos” e gerar injustiças para muito imigrantes. 

“Acompanhamos com atenção o acórdão produzido pelo Tribunal Constitucional pela razão de poder ser factor potenciador de agravados constrangimentos e gerador de injustiças para muitos imigrantes, desde logo pela lentidão de resposta a pretensões colocadas”, considerou, numa nota enviada à Lusa.