Do dinheiro retido ao jogo ilegal: Proibir apostas online é solução cá?

A proibição das apostas online em Portugal não faria desaparecer a procura e, ao invés disso, aumentaria o risco do jogo ilegal, defendeu o presidente da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), Ricardo Domingues, em declarações ao Notícias ao Minuto. Isto numa altura em que metade das queixas dos consumidores está relacionada com a dificuldade em levantar o dinheiro das suas apostas.

Vamos por partes. O tema das apostas online ganhou novos contornos nos últimos dias, quando o presidente do Brasil, Lula da Silva, anunciou uma medida que visa acabar com as “bets” e casinos online no país. Além disso, há um projeto de lei encaminhado para o Congresso que visa criminalizar a atividade no país.

Em Portugal, o debate em torno do tema também aqueceu recentemente com uma espécie de “guerra” criada no YouTube entre vários criadores de conteúdo. A figura em destaque é Wuant, que fez um vídeo a criticar os outros influenciadores – incluindo alguns amigos – que promovem casinos e apostas online. 

Dinheiro retido e não só: Quais são as queixas dos consumidores? 

“O atual retrato que resulta das reclamações que a DECO PROteste tem recebido sobre as plataformas de apostas online é bastante claro: metade das reclamações analisadas diz respeito a consumidores que não conseguem levantar o dinheiro das suas contas de apostas“, disse Magda Canas, porta-voz da DECO PROteste ao Notícias ao Minuto.  

Mas há mais: “A isto juntam-se problemas relacionados com práticas abusivas relacionadas com bónus e supostas promoções, fraudes, encerramento de contas e retenção de saldos, falta de transparência na liquidação das apostas e falhas associadas ao mecanismo da autoexclusão“. 

A legislação portuguesa é suficiente? 

Na opinião da DECO PROteste, “continua a existir margem significativa para reforçar a eficácia da legislação, sobretudo perante consumidores mais vulneráveis e num contexto de crescente acessibilidade ao jogo online“. 

“O problema não está apenas na existência de regras, mas também na sua capacidade de acompanhar a rapidez e a intensidade com que as plataformas digitais chegam aos consumidores. O jogo online está disponível a qualquer hora e em qualquer lugar e a facilidade de acesso pode favorecer comportamentos de risco”, defendeu Magda Canas.

Nesse sentido, a DECO PROteste entende que a “proteção dos consumidores deve ser reforçada com especial atenção aos menores, aos jovens e às pessoas em situação de maior vulnerabilidade económica ou suscetibilidade a comportamentos aditivos”, até porque a “proteção não pode depender exclusivamente da capacidade individual do consumidor para reconhecer o risco e controlar o seu comportamento“. 

Do lado da APAJO, associação que representa o setor, Ricardo Domingues disse ao Notícias ao Minuto que “em Portugal existe uma boa base regulatória sobre a qual se pode realizar uma evolução em continuidade, de forma ponderada e proporcional”.

O presidente da Associação entende mesmo que, “antes de tudo, o principal ponto a abordar é o combate ao jogo ilegal“, já que “entre 40% e 50% dos portugueses ainda recorrem a plataformas ilegais. É uma proporção enorme para um mercado com 10 anos. É fundamental priorizar o tema e acertar o passo na repressão do fenómeno. Em paralelo, tem de se permitir a melhoria da oferta do mercado licenciado”.

O estudo anual da Aximage para a APAJO revela que três em cada quatro utilizadores que recorrem a plataformas ilegais dizem que encontram lá produtos e serviços que não estão disponíveis nos operadores licenciados, segundo o responsável. 

Por isso,  Ricardo Domingues disse que “é preciso capacitar os operadores licenciados que hoje em dia têm muitas limitações na sua atuação em casos de fraude, potencial branqueamento de capitais e até de jogo responsável”, admitindo que “há espaço para algumas melhorias no que toca ao jogo responsável, nomeadamente no mecanismo de autoexclusão, sendo que a APAJO apresentou uma proposta para este efeito em abril do ano passado.

“Também temos vindo a trabalhar em medida de moderação publicitária que são ajustadas aos objetivos de melhoria continua num mercado saudável e sustentável”, acrescentou. 

Proibir as apostas online em Portugal incentiva à “fuga” para o jogo ilegal? 

Do lado da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), a opinião é que a “proibição do jogo licenciado terá como consequência o aumento do jogo problemático e o aprofundar das consequências para quem sofre com dependência do jogo“.

“A procura não irá desaparecer e irá ao encontro do mercado ilegal. E isso é grave porque retira ao Estado a capacidade de ter maior visibilidade sobre este fenómeno. No Brasil, nos dias em torno do anúncio da medida provisória, dispararam as pesquisas em motores de busca por ‘VPN’, um meio de contornar bloqueios de sites num determinado país. É uma boa ilustração de como o processo se irá desenrolar”, vincou Ricardo Domingues.

O setor sublinha que o “impacto mais gravoso será sempre para a segurança do consumidor“, reiterando que a “procura não iria desaparecer mas encontraria resposta em ambientes sem qualquer regulação ou supervisão”.

“Sabemos que nas plataformas não licenciadas as pessoas gastam mais, jogam com mais frequência e estão expostas a uma vasta gama de riscos, desde a perda do direito ao seu saldo, ao roubo dos seus dados pessoais e bancários. E o pior é que estarão lá os jogadores menores e vulneráveis, junto dos restantes”, explicou Ricardo Domingues.

Há também o impacto económico: “Do ponto de vista económico, sem que a atividade de jogos e apostas online deixe de existir (porque continua no ambiente ilegal), o Estado e a sociedade perderiam centenas de milhões de euros em impostos. Mas também se registariam efeitos consideráveis nas receitas dos media, no financiamento de entidades desportivas e em fornecedores de serviços variados. Além, naturalmente, dos impactos nos rendimentos dos trabalhadores da indústria e das suas famílias”.

Por sua vez, a DECO PROteste considera que “uma eventual proibição total deve ser analisada com base nos seus efeitos concretos e não apenas como uma questão de princípio“, sublinhou Magda Canas ao Notícias ao Minuto.

“Uma restrição como essa em Portugal poderia reduzir a exposição dos consumidores a mensagens que incentivam a prática do jogo, no entanto, não eliminaria, por si só, o acesso ao jogo nem resolveria o problema da dependência. Acresce que a maioria das plataformas de jogo online não estão baseadas em Portugal, o que dificultaria a aplicação prática da lei. A própria autoexclusão, por exemplo, é uma ferramenta importante para reduzir o acesso às plataformas licenciadas, mas não impede necessariamente o recurso a plataformas ilegais ou não licenciadas”, explicou a porta-voz da DECO PROteste. 

Por isso, “mais do que uma solução isolada, entendemos que a redução dos danos exige uma abordagem integrada: limitar a exposição à publicidade agressiva, reforçar a fiscalização, proteger os públicos vulneráveis, garantir mecanismos eficazes de autoexclusão e assegurar acesso a apoio especializado para quem desenvolva comportamentos problemáticos“. 

Neste ponto, a DECO PROTeste alinha com a APAJO: “Importa acautelar um risco adicional, na medida em que uma proibição total poderá conduzir alguns consumidores para o mercado ilegal, onde a atividade deixa de estar sujeita a regras de supervisão e controlo, expondo-os a riscos acrescidos e diminuindo as garantias de proteção de que beneficiam junto dos operadores licenciados“, apontou Magda Canas. 

Influencers e a publicidade a apostas online: Quais os riscos? 

É aqui que entra a questão da publicidade: é cada vez mais habitual ver figuras públicas ou com notoriedade nas redes sociais a promover casinos ou apostas online, o que levanta a questão sobre a exposição a este tipo de vício. 

“A DECO PROteste defende regras mais exigentes para a publicidade ao jogo, particularmente nas plataformas digitais e nas redes sociais, onde a fronteira entre conteúdo comercial e conteúdo de entretenimento pode ser pouco percetível para o consumidor. No caso dos influencers, é fundamental assegurar que qualquer relação comercial com operadores de jogo seja claramente identificada“, revelou a porta-voz da instituição. 

Mais: “Deve também existir uma especial proteção de menores e jovens, evitando que a publicidade seja concebida, direcionada ou difundida de forma a alcançar particularmente estes públicos. A utilização de figuras com forte influência junto de públicos jovens deve ser objeto de especial escrutínio. A publicidade deve ainda conter informação clara sobre os riscos associados ao jogo”.

Por seu turno, a APAJO também entende que os “influenciadores, como qualquer ambiente mediático e publicitário, devem comunicar jogos e apostas online de forma responsável e segura“, sendo que o “ponto de partida para isso é apenas serem promovidas marcas licenciadas em Portugal”, atirou Ricardo Domingues.

Quantos portugueses jogam online e quantos milhões são movimentados? 

Os dados mais recentes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), referentes ao segundo trimestre de 2026, revelam que o setor está a crescer: A “atividade de jogos e apostas online gerou 328,2 milhões de euros de receita bruta, traduzindo-se num aumento de 4,5 milhões de euros comparativamente ao trimestre anterior (mais 1,4%)”.

“No que respeita à contribuição de cada uma das categorias de jogo para o total de receita bruta contabilizado no período, 61,9% resultou de jogos de fortuna ou azar e 38,1% de apostas desportivas à cota”, pode ler-se no relatório. 

Além disso, no mesmo período, “verificou-se que o número total de registos de jogadores se situou em 4.914,5 mil, próximo do valor relativo ao trimestre anterior“, sendo que “este valor resulta do acréscimo de 248,4 mil novos registos e da dedução de 244,9 mil registos cancelados”.

Importa ainda sublinhar que, entre os jogadores registados, 76,5% tinham menos de 45 anos e 32,1% tinham entre 25 e 34 anos. Além disso, destaque para os “jogadores com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos, que representaram 36,2% do total de novos registos”.

Relativamente ao jogo ilegal, o SRIJ revela que, “no total, foram efetuadas 77 participações junto do Ministério Público para efeitos de instauração dos correspondentes processos-crime (seis durante o 2º trimestre de 2026)”.

No espectro político, o Governo considera prioritário o combate às plataformas ilegais, mas entende que o jogo online legal e regulado não significa adição, enquanto o Livre, por exemplo, alerta que há um problema de saúde pública com consequências sociais nefastas.

O Notícias ao Minuto colocou também várias questões sobre este tema ao Ministério da Economia, à Direção-Geral do Consumidor (DGC) e ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, mas até à data de publicação deste artigo não foi possível obter uma resposta. 

Tem dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo? Tenta frequentemente recuperar o dinheiro perdido? É incapaz de parar de jogar ou reduzir o tempo e os montantes gastos em jogo? A perturbação de jogo é caracterizada por um padrão de comportamento persistente ou recorrente relacionado ao ato de jogar, mas há várias formas de se proteger, de se tratar e de pedir ajuda. Saiba como no site do Serviço Nacional de Saúde ou mais diretamente através da linha 1414, um serviço de aconselhamento psicológico anónimo, gratuito e confidencial, na área dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente as dependências de jogo.

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