Segundo o documento a que agência Lusa teve acesso, os requisitos de participação no processo de venda da empresa de ‘handling’ (serviço de assistência em terra) da SATA exigem a “demonstração de experiência relevante mínima de cinco anos no setor da prestação de serviços de assistência em escala ou nos setores dos transportes, da logística ou das infraestruturas”.
Entre os critérios de seleção encontra-se o preço, a “demonstração de experiência relevante e das capacidades adequadas para a gestão de uma empresa” do setor e as “garantias de capacidade e sustentabilidade financeira”.
A “apresentação e garantia de execução de um plano estratégico adequado” com uma “visão de longo” prazo, a “manutenção e reforço da posição concorrencial da SATA Handling”, a “ausência de condicionantes jurídicas” e a “assunção de riscos associados à apresentação de eventuais compromissos em matéria regulatória necessários à concretização da aquisição da participação” são também critérios de seleção da proposta.
O processo vai ser dividido em duas fases (uma primeira para apresentação de propostas não vinculativas e uma segunda para propostas vinculativas), com a possibilidade de existir uma terceira fase destinada à negociação.
Os interessados vão ter de apresentar uma “proposta vinculativa de plano estratégico” e “projeções financeiras com cenários de tráfego considerados, com horizonte temporal de sete anos”, incluindo um “modelo previsional de tarifas e estrutura de custos por cada aeroporto e aeródromo” do arquipélago.
O caderno de encargos permite que a administração da SATA exija ao comprador o pagamento de uma prestação inicial no valor de até 5% do preço final do negócio e limita a capacidade de venda das ações nos cinco anos seguintes, ficando a SATA Holding com direito de preferência após aquele período.
“Salvo autorização expressa, por escrito, da SATA Holding, o comprador não pode alienar, direta ou indiretamente, a participação social da SATA Handling adquirida no âmbito da presente negociação particular durante um período de cinco anos a contar da data da transmissão das ações”, lê-se no documento.
O caderno de encargos impede despedimentos coletivos e a extinção de postos de trabalho durante 30 meses e obriga ao cumprimento dos acordos coletivos de trabalho no período mínimo de 36 meses.
O comprador fica obrigado à manutenção da sede nos Açores durante pelo menos 30 meses e a “exigir aos seus subcontratados o cumprimento integral da regulamentação coletiva de trabalho aplicável”.
As “obrigações mínimas” estipulam também a necessidade de “garantir uma resposta operacional contínua, eficiente e em cada momento ajustada às necessidades de assistência em escala decorrentes da atividade de transporte aéreo” nos Açores, “incluindo, sem limitação, as decorrentes das obrigações de serviço público de transporte aéreo de passageiros, carga e correio”.
O Governo dos Açores aprovou hoje a concessão de um aval de 55 milhões de euros à SATA e o caderno de encargos para a privatização total do ‘handling’, no âmbito do plano de reestruturação do grupo.
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