A Assembleia da República debate e vota, esta tarde, a proposta de autorização legislativa do Governo para rever o regime de arrendamento urbano, bem como propostas de outros partidos sobre o tema.
Durante o debate, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, mostrou disponibilidade “para conversar com todos em sede de especialidade para resolver, limar, melhorar o que no diploma tenha de ser robustecido”.
Respondendo diretamente à deputada do Chega, que tinha identificado uma convergência com muitas das intenções do Governo, a governante disse: “efetivamente concordamos em muitos pontos e, portanto, estaremos disponíveis para articular”.
“Agora, uma coisa é importante que seja clarificada: este Governo trabalha com todos, mas não recebe lições de ninguém em matéria de Estado Social”, enfatizou a secretária de Estado da Habitação.
Na terça-feira, o PS já tinha anunciado que votaria contra a proposta de autorização legislativa do Governo para rever o regime de arrendamento urbano, em discordância com o seu conteúdo e com opção de se legislar à margem do parlamento, apresentando uma proposta para um mecanismo de garantia pública de segurança no arrendamento habitacional.
Hoje, no debate, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, acusou o Governo insegurança por recorrer de novo a uma autorização legislativa.
“Em dois anos e meio este Governo apresenta praticamente o mesmo número de autorizações legislativas que os Governos do PS durante oito anos. Isto deve ser o Governo mais inseguro da República Portuguesa desde o 25 de Abril. 43 autorizações legislativas, umas depois das outras”, criticou.
A pergunta de Eurico Brilhante Dias “é porquê é que o Governo foge do Parlamento” e “não quer discutir a política de arrendamento no Parlamento”.
No encerramento do debate, e já depois de uma intervenção do presidente do Chega, André Ventura, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, afirmou que o Governo está disponível para negociar com o partido, em sede de especialidade, algumas das medidas.
“Vossas excelências não estão de acordo com algumas questões. Falou agora aqui nas cauções ilimitadas. Não são ilimitadas. São a três rendas. Se não estão de acordo com algumas dessas soluções o Governo declara aqui, como já fez o senhor primeiro-ministro, que estamos dispostos a discutir, a dialogar na especialidade esta matéria”, afirmou o governante, dirigindo-se aos deputados do Chega André Ventura e Marta Silva.
“Agora, vejam bem de que lado é que estão, se estão do lado da solução ou do lado do problema. Se querem fazer parte da resolução deste problema ou se querem migrar intelectualmente e politicamente para aquele lado da bancada”, desafiou.
Durante o debate, os partidos mais à esquerda alertaram para as consequências nefastas do regime de arrendamento proposto pelo Governo, considerando-o “desumano e cruel”.
“Esta é uma proposta que favorece os mesmos que têm acumulado chorudos lucros com a especulação imobiliária, a banca, os fundos, os grandes proprietários”, afirmou a deputada do PCP Paula Santos.
No mesmo sentido, a deputada do Bloco de Esquerda Andreia Galvão acusou o Governo de querer colocar “o direito à propriedade acima do direito à dignidade”.
“O Governo quer dar mais liberdade ao mercado e nós queremos dar às pessoas”, sublinhou.
O Livre, através da deputada Isabel Mendes Lopes, lamentou que os inquilinos sejam sempre a “parte mais fraca” e defendeu a limitação de cauções.
“A obrigação de todos nós aqui é conseguirmos equilibrar o mercado e garantir que há igualdade de oportunidades entre os senhorios e inquilinos, neste caso”, defendeu.
Já a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, defendeu o alargamento do controlo de rendas para famílias vulneráveis, a regulação das cauções e incentivos à reconversão de alojamentos locais.
No mesmo sentido, o deputado único do JPP, Filipe Sousa, lamentou que a habitação se tenha tornado “uma das maiores fontes de angústia para os portugueses”, defendendo uma resposta pública para apoiar famílias em risco de incumprimento”.
Por seu turno, mais próximo da intenção do Governo, a Iniciativa Liberal, através do deputado Mário Amorim Lopes, considerou que a proposta constitui um contributo para, embora, “insuficiente” para dinamizar o mercado de arrendamento, defendendo que a responsabilidade pelo apoio social deve caber ao Estado e não aos senhorios.
“Direito à habitação não é direito à casa dos outros”, ressalvou.
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