BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Críticos das “ordens de prisão genéricas” decretadas pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, congressistas de oposição ao governo aprovaram na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS um requerimento que pede a prisão preventiva de 21 pessoas citadas no inquérito da Polícia Federal sobre o escândalo dos descontos indevidos em aposentadorias e pensões.
O requerimento não individualiza as condutas dos citados. A lista aprovada pela CPI de forma unânime na segunda-feira (1º) contém apenas os nomes e CPF dos acusados, sem dizer por qual motivo deveriam ser presos antes da condenação ou qual crime teriam cometido.
Numa justificativa de oito linhas, o colegiado afirma que o pedido de prisão preventiva tem como base o inquérito policial. A PF (Polícia Federal), contudo, não solicitou esse tipo de medida cautelar e ainda não concluiu a investigação.
“Verificou-se que, mesmo diante da presença de veementes indícios de materialidade e de autoria de infrações penais que vitimaram milhões de aposentados e pensionistas, até o momento nenhum investigado se encontra submetido a prisão cautelar”, diz o documento da CPI já protocolado no Supremo.
A decisão sobre a prisão agora cabe ao ministro André Mendonça, que relata a ação sobre os descontos indevidos no Supremo Tribunal Federal.
O requerimento não estava na pauta da reunião e foi apresentado após três horas de sessão pelo relator da CPI, o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL).
O texto requer a prisão preventiva de 21 pessoas, incluindo o ex-presidente do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) Alessandro Stefanutto -demitido do cargo após as operações- e os empresários Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e Maurício Camisotti.
O ex-diretor de benefícios do INSS Vanderlei Barbosa, o ex-procurador-geral da autarquia Virgílio Antônio Ribeiro e os coordenadores de suporte ao atendimento ao cliente, Geovani Batista, e pagamentos, Jucimar Fonseca, também são alvo do pedido. A Justiça afastou todos eles dos cargos em abril.
Procurado pela reportagem, Gaspar diz que as condutas de cada um dos citados foram individualizadas no requerimento encaminhado ao Supremo –que é sigiloso– e que ele foi orientado a não dar detalhes sobre o inquérito na CPI.
“O pedido de prisão foi feito com base nas mais de 3.000 páginas do inquérito policial”, afirmou o deputado à Folha. “O próprio delegado aponta os requisitos para uma prisão preventiva. O que discordamos é que não houve o pedido de prisão cautelar”.
Embora tenha sido aprovado de forma unânime, o requerimento gerou protestos por não incluir o nome do ex-presidente do INSS durante o governo Bolsonaro, José Carlos Oliveira, que teve ascensão meteórica dentro da autarquia e depois se converteu em ministro da Previdência.
Outros nomes da direita críticos ao ministro Alexandre de Moraes também votaram a favor do requerimento. Um deles foi o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), que criticou a falta de individualização de conduta nas prisões dos envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro.
“Todas as citações que vi eram praticamente idênticas, um copia e cola de argumentos e narrativas sem provas da participação individual da pessoa citada. A individualização da conduta, característica básica do processo penal, inexiste por completo”, escreveu em artigo no jornal Gazeta do Povo, em fevereiro de 2023, após visitar os presos do 8 de janeiro no Presídio da Papuda.
Na CPI, no entanto, van Hattem saudou o requerimento e afirmou: “nós sabemos que, na maior parte, não são suspeitos tão somente, mas muito mais do que isso, são ladrões do dinheiro de pessoas vulneráveis”.
À Folha, van Hattem citou o depoimento do advogado Eli Cohen à CPI e afirmou que as fundamentações foram feitas pela PF. “Depois de tudo que já veio na Operação Sem Desconto, você acha precipitado prender o Careca do INSS?”, perguntou.
O próprio presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), também já criticou a falta de individualização no caso dos presos nos atos golpistas. “As condenações às pessoas envolvidas no 8 de janeiro estão totalmente contrárias ao que o judiciário brasileiro sempre pregou!”, escreveu numa rede social, em março. “Não há proporcionalidade e individualização da conduta”.
Procurado, o senador respondeu que as prisões pedidas pela CPI são “das mesmas pessoas que constam no inquérito da Polícia Federal, onde estão devidamente embasadas, uma a uma”.
Autor do pedido e relator da CPI, o deputado Alfredo Gaspar também relatou o projeto aprovado na Câmara que suspendeu parte do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no STF.
Em sua versão inicial, depois derrubada pelo Supremo, a proposta paralisava completamente a ação penal, ajudando também Bolsonaro e outros réus da trama golpista.
No último dia 4 de agosto, quando Moraes decretou a prisão domiciliar de Bolsonaro, o deputado criticou a decisão, usando como argumento o fato de que o ex-presidente ainda não havia sido condenado.
“Ditadura. Alexandre de Moraes ultrapassou todos os limites da Constituição. Acaba de prender Jair Bolsonaro. Bolsonaro não cometeu crime nenhum, não está condenado em absolutamente nada”, afirmou em vídeo publicado em sua conta no Instagram.
Gaspar disse à reportagem que não há contradição nos seus posicionamentos, que os investigados pela CPI roubaram bilhões e apresentam risco de fuga. “Sempre fui a favor [da prisão preventiva] nos crimes que exigem essa cautela inicial”, afirmou. “O que li, o que vi, estudei dos autos, no caso Ramagem, eu não reconheço os crimes que estão sendo imputados a ele [Bolsonaro]”.
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