Saiba quais recursos Bolsonaro pode apresentar caso seja condenado pelo STF

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) está a um voto de formar maioria pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no julgamento do núcleo crucial da trama golpista.

Com cinco ministros, bastam três votos para que se atinja a maioria. Ao final da manifestação de todos os magistrados sobre a condenação ou absolvição, ainda ocorrerá o debate sobre a dosimetria das penas.

Passado o julgamento, a corte ainda terá que publicar o acórdão com o resultado e os termos finais dos votos de cada ministro. A partir disso é que começará a contar o prazo para a apresentação dos recursos possíveis.

Saiba quais são os tipos de recurso possíveis após uma eventual condenação:

EMBARGOS INFRINGENTES

Este tipo de recurso é cabível apenas quando há voto divergente a favor do réu. Caso seja apresentado e seja admitido pela corte, ele reabriria o debate sobre o mérito da condenação e levaria o julgamento para o plenário. O prazo para a apresentação dos embargos infringentes é de 15 dias a partir da publicação do acórdão.

Não se trata, porém, de um trâmite garantido, porque precedentes do Supremo dos últimos anos têm imposto limites adicionais ao uso desse tipo de questionamento.

Conforme explicam especialistas consultados pela reportagem, caso a corte siga o mesmo entendimento de um precedente anterior, Bolsonaro precisaria de dois votos o absolvendo de pelo menos um dos crimes para que a tramitação dos embargos infringentes viesse a ser admitida.

Seguindo essa lógica, portanto, mesmo a discordância por mais de um ministro, mas apenas quanto a questões processuais ou tamanho da pena, não seria suficiente para permitir a tramitação deste tipo de recurso. Parte dos especialistas não descarta, contudo, que o processo da trama golpista possa levar a uma nova discussão sobre tais parâmetros.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Outro tipo de recurso possível, os embargos de declaração são reservados para situações em que a defesa entenda que houve alguma obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na sentença. Nesse caso, a discussão não vai para o plenário, mas para a Turma que está julgando o caso.

O prazo para a apresentação dos embargos de declaração é de cinco dias, contados a partir da publicação do acórdão. Em tese, a defesa pode apresentar sucessivos embargos de declaração caso entenda que a resposta ao questionamento anterior segue com pontos obscuros.

CARÁTER PROTELATÓRIO E OUTROS RECURSOS

Apesar de não haver um limite definido de embargos de declaração que possam ser interpostos, caso a corte considere que haja apenas intenção de atrasar o encerramento do processo (pela repetição de argumentos já apresentados em embargos anteriores, por exemplo), ela pode declarar que ele é meramente protelatório.

Também em embargos infringentes é possível que a corte declare caráter protelatório, como se deu este ano em ação contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello.

Caso isso ocorra e não caibam outros recursos, é possível que a corte declare então a certificação antecipada de trânsito em julgado, o que encerra o processo.

Embora os embargos de declaração e infringentes sejam os principais recursos à disposição, as defesas ainda podem apresentar ferramentas processuais mais genéricas, como habeas corpus e mandado de segurança, buscando questionar pontos do julgamento. Porém, entendimentos restritivos do tribunal quanto ao uso desses meios processuais ou decisões monocráticas do próprio relator negando os pedidos, por exemplo, podem fazer com que elas sejam caminhos com menor potencial de levantar discussões.

BOLSONARO PODE SER PRESO?

Bolsonaro já se encontra em prisão domiciliar atualmente, após entendimento do ministro relator Alexandre de Moraes de que o ex-presidente descumpriu medida cautelar em outra investigação.

A prisão de cumprimento de pena, por outro lado, em caso de condenação a regime fechado, só deve ocorrer após o trânsito em julgado -quando estão esgotados os recursos-, conforme jurisprudência do próprio Supremo.