SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Segundo o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o entendimento dos bancos é que a Lei Magnitsky não teria efetividade sobre as instituições em solo brasileiro.
“Até aqui os bancos têm interpretado que as sanções não são extensíveis ou aplicáveis. Esse é o entendimento. Nós tivemos também uma manifestação no Supremo, do Flávio Dino, em que ele balizou que essas decisões tomadas por autoridades estrangeiras precisam de ser validadas por autoridades judiciais brasileiras. Em suma, são questões que certamente podem vir a ser discutidas no futuro”, disse Mendes ao sair do evento Fórum Futuro da Tributação, em Lisboa, nesta quinta-feira (2).
Em seu discurso, durante o evento, Mendes disse que as sanções americanas se assemelham a um neocolonialismo tecnológico, dada a dependência da economia global da infraestrutura americana.
“Portanto, um dos grandes desafios que hoje se coloca é todo um esforço no sentido de ter um mínimo de autonomia digital. E está se falando hoje com muita ênfase na ideia da soberania digital”, disse o ministro.
A Magnitsky foi aplicada pelo governo Donald Trump ao entorno do ministro Alexandre de Moraes (STF), em retaliação à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes correlatos.
A lei foi criada para punir pessoas envolvidas em corrupção ou graves violações de direitos humanos e impõe sanções econômicas aos atingidos.
Em outra frente, o governo Trump anunciou uma nova rodada de revogação de vistos de autoridades brasileiras.
O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, comparou Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, ao casal de criminosos Bonnie e Clyde, que atravessou os EUA no período da Grande Depressão cometendo crimes.
No início de setembro, os cinco grandes bancos que operam no Brasil receberam uma carta do Departamento do Tesouro dos EUA com questionamentos sobre a aplicação da Magnitsky. As instituições notificadas, segundo pessoas a par do tema, foram: Itaú Unibanco, Santander, Bradesco, Banco do Brasil e BTG Pactual.
O comunicado do Ofac, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Tesouro americano, pergunta quais ações foram ou estão sendo tomadas pelas instituições para cumprir a sanção aplicada a Moraes.
Presidentes e diretores das instituições financeiras já demonstraram preocupação com a Magnitsky. O temor é que os Estados Unidos imponham restrições a essas empresas. Há pouco mais de um mês, os bancos brasileiros perderam juntos R$ 41,3 bilhões em valor de mercado em um dia, logo após o anúncio inicial das sanções contra autoridades brasileiras na área financeira.
Após sua esposa ser incluída nas sanções, Moraes disse que o Judiciário não aceitará coação nem abrirá espaço para impunidade diante da sanção financeira imposta pelo governo Trump.
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, disse o ministro, em nota.
Segundo interlocutores americanos que acompanham as sanções, qualquer entidade, de qualquer país, que se relacione com Moraes poderia também ser alvo de sanções secundárias.
Isso porque a Lei Magnitsky dá margem para uma ampla interpretação. Na tradução literal do inglês, a lei diz que podem ser alvos de sanções quem “tenha auxiliado materialmente, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico, ou bens ou serviços em apoio” ao sancionado.
De acordo com pessoas próximas ao assunto, isso incluiria não só contas em bancos, mas contas de serviços de streaming e de armazenamento na nuvem.
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