BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve argumentar, na investigação comercial movida pelo USTR (escritório do representante de comércio dos EUA), que o Pix não discrimina serviços de pagamento operados por empresas estrangeiras, sejam eles de qualquer tipo.
Na resposta que está sendo preparada pelo Itamaraty, o governo deve alegar que funcionalidades de pagamento diferentes, como o Whatsapp Pay, não são obrigadas a aderir ao Pix (embora muitas tenham integrado a tecnologia em suas plataformas) e podem funcionar livremente no país, desde que dentro das regras estabelecidas pelo Banco Central -as mesmas exigidas de agentes brasileiros.
A resposta por escrito do governo Lula às acusações deve ser protocolada até 18 de agosto. O Banco Central participou das reuniões preparatórias que discutiram a resposta a ser enviada aos EUA.
Procurada, a autoridade monetária não respondeu.
Quando lançou a apuração, em julho, USTR disse que “o Brasil adota uma variedade de atos, políticas e práticas que podem comprometer a competitividade de empresas dos Estados Unidos envolvidas no comércio digital e em serviços de pagamento eletrônico.”
“O Brasil também parece adotar diversas práticas desleais em relação aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, favorecer os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo próprio governo”, disse ainda o órgão do governo Trump, numa referência ao Pix.
Como a Folha mostrou, a determinação do Planalto logo após a abertura da investigação foi reafirmar aos americanos que o Pix é uma operação já consagrada e que não será modificada.
O fato de o Pix ter entrado na mira de Trump foi inclusive usado pela equipe de comunicação de Lula para ressaltar uma mensagem de defesa do popular meio de pagamento.
Ainda em julho, o perfil oficial do governo compartilhou nas redes sociais uma imagem com a frase “O Pix é nosso, my friend”. Na legenda, escreveu que o mecanismo “é do Brasil e dos brasileiros” e que ele vem “causando um ciúme danado lá fora”.
A investigação do USTR contra o Brasil mira múltiplas frentes: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas “injustas e preferenciais”; leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.
A apuração tem potencial de causar danos adicionais à economia brasileira e traz riscos de sanções consideradas de difícil reversão.
O USTR também se queixa que o Brasil dá tratamento preferencial no comércio a grandes parceiros como Índia e México -e que essas condições não se estendem aos EUA.
“Quando o Brasil aplica tarifas mais baixas sobre produtos de outras economias grandes e competitivas, enquanto continua sujeitando os produtos dos EUA às suas altas tarifas de NMF (Nação Mais Favorecida), as exportações americanas não têm condições equitativas de concorrência no mercado brasileiro. Isso pode suprimir as exportações dos EUA e a produção econômica, com consequências negativas para o emprego e a produção doméstica”, alega o USTR.
Ao rebater esse ponto, o governo Lula deve argumentar ao USTR que todos os entendimentos de preferência praticados pelo Brasil -seja bilateralmente ou no âmbito do Mercosul- estão autorizados pelas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio).
O ponto mais delicado das discussões internas no governo foi sobre como abordar as acusações do governo Trump de que tentativas de regulação das plataformas digitais no Brasil podem levar a “restrições a uma ampla variedade de discursos” e “aumentar significativamente o risco de prejuízos econômicos para as empresas americanas de mídia social.”
Uma das linhas da argumentação do governo deve ser uma defesa do STF (Supremo Tribunal Federal) e da sua legitimidade para analisar o Marco Civil da Internet, por exemplo -a corte decidiu ampliar recentemente as obrigações das plataformas digitais no Brasil ao julgar a norma.
Na visão do Planalto, trata-se do tema mais delicado entre todas as reclamações do USTR contra o Brasil, uma vez que é visto como uma das principais razões por trás da ofensiva que Trump desencadeou contra o Brasil. A outra é a suposta “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A investigação aberta por Trump ocorre no âmbito da chamada seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Ela autoriza o governo dos EUA a retaliar, com medidas tarifárias e não tarifárias, qualquer nação estrangeira que tome práticas vistas como injustificadas e que penalizam o comércio americano.
As normas dos EUA exigem que o país alvo da investigação seja ouvido e apresente argumentos. O processo costuma durar 12 meses a partir do início da apuração.
O Brasil já esteve na mira do USTR em ocasiões anteriores, principalmente em apurações na década de 80 sobre os setores de informática e de remédios. As investigações do passado, no entanto, não eram tão abrangentes quanto a determinada por Trump em julho.
Além da investigação, Trump instituiu uma sobretaxa nos EUA de 50% para uma série de produtos brasileiros e aplicou sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
