SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) anunciou que dará início em junho à cobrança da chamada tarifa de disponibilidade nos 375 municípios atendidos por ela no estado.
Trata-se de tarifa aplicável a imóveis localizados em áreas com rede pública de coleta de esgoto, mas que não possuem ligação para promover o descarte adequado. De acordo com a Sabesp, esse tipo de situação ocorre em 4% das unidades em sua área de prestação de serviço.
A cobrança está prevista na Lei Federal 11.445/2007, modificada pelo Novo Marco Legal do Saneamento. Ela estabelece que, havendo rede pública de esgoto, o usuário deve pagar valores em decorrência da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços, determinando cobrança de um valor mínimo ainda que a edificação não esteja conectada à rede.
A tarifa da Sabesp será cobrada de imóveis residenciais, comerciais e industriais, sendo excluídas as famílias de baixa renda e os imóveis em áreas informais -cerca de 200 mil edificações isentas, segundo o cálculo da companhia.
O valor cobrado mensalmente será o da tarifa mínima, correspondente ao consumo de até 10 metros cúbicos por mês, que é de R$ 37,96 para imóveis residenciais e R$ 76,60 para os industriais.
A partir de 14 de abril, os clientes que estiverem sujeitos à tarifa receberão notificações junto com a conta de água sobre o prazo para realizar a ligação do imóvel à rede de esgoto.
Os usuários que solicitarem e concretizarem a ligação à rede de esgoto de 22 de abril a 10 de junho terão o benefício de isenção para os dois primeiros meses de fornecimento do serviço de esgoto. Caso contrário, a tarifa de disponibilidade fixa será inclusa nas contas a partir de 13 de junho.
Segundo a empresa, que passou por privatização recente, a medida faz parte de esforço para antecipar em quatro anos a universalização do tratamento de esgoto nos municípios por ela atendidos, prevendo a conclusão para 2029. Para isso, planeja investir R$ 70 bilhões no período para a disponibilização do serviço.
A data-limite para a universalização determinada pelo marco do saneamento é o ano de 2033. Segundo a Sabesp, o contrato de concessão celebrado em 2024 também regulamenta os serviços de esgotamento e a aplicação da taxa de disponibilidade.
Seus cálculos indicam que mais de 350 mil imóveis na sua área de atuação têm a rede de esgotamento sanitário à sua disposição, mas não estão ligados a ela. Eles geram 4,6 milhões de litros de esgoto por mês.
Desses imóveis, a empresa estima que 70% lancem o esgoto produzido em córregos e rios. Já 20% deles utilizam fossas.
Segundo a Sabesp, entre os municípios por ela atendidos os que têm proporcionalmente mais imóveis não conectados à rede de esgoto são Juquitiba e Ibiúna (ambos com 63%), seguidos de Vargem Grande Paulista (61%), Mogi das Cruzes e Porangaba (com 59%), Mairiporã e Ribeirão Grande (com 58%), Ubatuba (com 57%), Igaratá, Itaoca e Embu-Guaçu (com 55%). Na cidade de São Paulo, são cerca de 30%.
De acordo com o Censo de 2022, que teve resultados divulgados em 2024, o percentual de moradores vivendo em domicílios particulares com esgotamento sanitário por rede coletora, pluvial ou fossa séptica é de 90,7% na região Sudeste, acima do índice geral do Brasil, que é de 75,7%.
A Norma de Referência 11/2024, da ANA (Agência Nacional de Águas), também regulamenta as ligações prediais de esgoto, determinando a responsabilidade do usuário para a instalação e manutenção das localizadas antes do ponto de coleta.
A não ligação à rede também é irregular segundo o Decreto Estadual nº 8.468/1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e veda o lançamento de poluentes em água ou solo.
