CATIA SEABRA E JOÃO GABRIEL
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Flavio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), atendeu um pedido do governo Lula (PT) e liberou o empenho de emendas parlamentares destinadas a cumprir o piso constitucional da saúde.
Nesta terça-feira (31), a AGU (Advocacia-Geral da União) acionou o STF afirmando que a suspensão dessas emendas, por decisão de Dino, colocava em risco o cumprimento do piso.
Pelas contas do Executivo, ainda restam R$ 2,1 bilhões a serem destinados para a saúde em 2024, e para chegar a esse valor, são necessários cerca de R$ 370 milhões em emendas de comissão.
Dino respondeu, também nesta terça, liberando o empenho apenas do necessário para que se alcance “o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”.
Ele também exige que, até 31 de março de 2025, as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e Senado Federal indiquem quem são os autores dessas emendas -a falta dessa informação foi um dos fatores que levaram ao bloqueio dos valores.
A liberação vale apenas para o empenho das emendas. Dino determinou que a execução só poderá ocorrer após a ratificação feita pelo Congresso.
O ministro é o relator no Supremo do processo que apura irregularidades e falta de transparência no uso de emendas parlamentares da Câmara e do Senado.
O debate colocou Dino em choque com o Congresso, em especial com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ameaçou o andamento do pacote fiscal do governo Lula durante o final do ano.
Em dezembro, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, e acionou a Polícia Federal para investigar possíveis crimes envolvendo essas verbas.
Isso aconteceu após uma manobra de Lira para empenhar emendas de comissão sem votação e sem que fossem explicitados os parlamentares autores de cada uma delas -o que era uma exigência do Supremo.
Depois, Dino liberou parte deste montante, mas afirmou que o mecanismo criou uma “balbúrdia” no orçamento da União.
Nesta decisão, ele pediu que o governo explicasse, “objetivamente, com números”, porque o governo precisava de R$ 370 milhões em emendas de comissão para cumprir com o piso da saúde.
Nesta terça, a AGU respondeu ao ministro que não tem como precisar exatamente o montante que precisaria ser liberado, mas que, após a liberação e o cumprimento do piso, caso o Ministério da Saúde verifique que eram necessários menos que este montante, a pasta se compromete a cancelar o pagamento da quantia excedente.
Dos R$ 370 milhões em emendas de comissão que o governo pede a liberação, R$ 40 são de verbas direcionadas pelo Senado Federal e R$ 330, da Câmara dos Deputados.
A AGU pede a Dino que sejam liberadas emendas “exclusivamente e no limite orçamentário necessário para garantir o mínimo constitucional em saúde”.
Para tentar atender a exigências de Dino sobre transparência na aplicação destes recursos, o órgão também condiciona a execução deste valor “à criação de conta corrente específica” e “convalidação posterior das indicações pelo Colegiado em ata específica, com identificação dos parlamentares solicitantes”.
Isso porque um dos motivos da escalada da atual crise foi uma manobra de Lira para que as emendas de comissão fossem empenhadas mesmo sem identificação dos parlamentares autores dos pedidos, nem votação por parte das comissões temáticas da Câmara -que eram exigências feitas pelo Supremo.
Para isso, 17 líderes da Casa assinaram em conjunto um ofício para a liberação deste dinheiro. Em resposta, Dino suspendeu esses pagamentos e mandou a Polícia Federal investigar o caso.
Então, o governo passou a avaliar alternativas para o cumprimento do piso de saúde, em razão deste bloqueio, e acionou a AGU para tentar a liberação destes recursos.
Agora, Dino liberou o empenho destas emendas, exigindo que “ocorra a ratificação das emendas (incluindo indicações) nas Comissões temáticas sobre Saúde do Senado e da Câmara, até o dia 31 de março de 2025, sob pena de anulação imediata e automática”.
“Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução”, diz a decisão.
A disputa pelo controle deste mecanismo também causou um racha dentro do próprio governo, e entre Câmara dos Deputados e Senado Federal.
A Câmara alega, para justificar a manobra de Lira, que o mesmo foi feito pelos senadores. Já o Senado admitiu que houve falha no processo e se comprometeu a realizar votações em 2025 para validar estas destinações.
O projeto Saúde Pública tem apoio da Umane, associação civil que tem como objetivo auxiliar iniciativas voltadas à promoção da saúde.
