Estas queixas surgiram na sequência do debate em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais para a revisão da lei sobre autodeterminação da identidade e expressão de género. E envolvem também, a propósito do mesmo tema, uma participação apresentada por Isabel Moreira contra o deputado do PSD Bruno Vitorino.
Na sua queixa, o líder parlamentar do CDS assinala que, no passado dia 22, durante uma audição pública na Comissão de Assuntos Constitucionais, fez uma intervenção sobre o projeto do seu partido.
Dois dias depois, Isabel Moreira divulgou na sua conta pessoal, na rede social Instagram, um vídeo contendo excertos daquela intervenção, ao qual acrescentou, designadamente, a expressão “Este discurso pode matar. Porque a mentira mata (…)”.
Paulo Núncio considera que, através dessa publicação, lhe é imputado um propósito contrário ao que afirma ter orientado a sua intervenção, entendendo tratar-se de uma acusação grave dirigida à sua honra e probidade enquanto deputado.
Já Isabel Moreira, na participação que apresentou ao presidente da Assembleia da República, sustenta estarem em causa não divergências de natureza política, mas comportamentos que, no seu entender, terão contribuído para a “criação de um ambiente intimidatório e hostil para cidadãos, associações e especialistas participantes nas referidas audições públicas”.
Refere-se, em concreto, à audição desse mesmo dia 22 de setembro, durante a qual, segundo a deputada do PS, Paulo Núncio teve comportamentos que considera suscetíveis de ter perturbado o ambiente institucional da audição, designadamente “a promoção de manifestações de aprovação através de palmas e apartes e a utilização da expressão assassinos dirigida a pessoas presentes na sessão”.
Em relação ao deputado do PSD Bruno Vitorino, Isabel Moreira diz que protagonizou “sucessivas interrupções da moderadora e comportamentos que, na sua apreciação, terão perturbado o normal prosseguimento dos trabalhos e assumindo natureza intimidatória”.
No seu despacho, o presidente da Assembleia da República determina o envio da queixa de Isabel Moreira para a Comissão Parlamentar de Transparência para apreciação e para os efeitos que tenha por adequados no âmbito das competências previstas no Estatuto dos Deputados.
José Pedro Aguiar-Branco solicita também à comissão que “pondere a emissão de declarações genéricas ou recomendações destinadas a promover boas práticas parlamentares quanto às condições de realização das audições públicas e de participação dos cidadãos e entidades nelas intervenientes”.
Por outro lado, que sejam remetidos à comissão os registos audiovisuais das sessões de audição pública realizadas nos dias 22 e 25 de setembro , indicados por Isabel na queixa apresentada, para consideração no âmbito da respetiva apreciação.
Já em outro despacho, este relativo à queixa apresentada pelo líder parlamentar do CDS contra Isabel Moreira, Aguiar-Branco salienta circunstância de a socialista ter apresentado participação autónoma contra ele próprio, “não prejudica a apreciação do presente requerimento, cabendo à Comissão da Transparência “ponderar, no exercício das suas competências, a conexão existente entre ambas as participações e determinar as diligências que considere adequadas”.
“Nestes termos, determina-se a remessa à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados do requerimento apresentado pelo senhor deputado Paulo Núncio, relativo à conduta da senhora deputada Isabel Moreira, para apreciação e para os efeitos tidos por adequados no âmbito das competências previstas (…) no Estatuto dos Deputados”, refere-se nesse despacho do presidente da Assembleia da República.
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