“Este relatório encomendado pelo governo insere-se numa ação que visa o assalto aos vultosos recursos da Segurança Social e pôr em causa os direitos dos trabalhadores e reformados, o prosseguimento do prolongamento da idade de reforma [e] a eliminação do direito à reforma antecipada que hoje é reconhecido, entre outros inadmissíveis retrocessos”, acusa a central sindical em comunicado.
Segundo sustenta, o grupo de trabalho “assenta a tese da insustentabilidade do sistema público de Segurança Social e as soluções que preconiza para o problema num misto de falsidades, ambiguidades e confusões, lançando dúvidas quer sobre a atual robustez financeira que o sistema apresenta, quer sobre a própria arquitetura e composição”.
A reação da CGTP surge na sequência do relatório “Reformar as Pensões em Portugal – Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações”, apresentado na terça-feira pelo grupo de trabalho criado pelo Governo para “propor medidas tendentes à reforma da Segurança Social”.
Para a central sindical, o estudo “mistura propositadamente o sistema previdencial do sistema público de Segurança Social com a Caixa Geral de Aposentações” [CGA] com a intenção de “pôr em causa as contas oficiais da Segurança Social”, quando na verdade estes são “sistemas com objetivos, destinatários e modos de financiamento muito distintos”.
“Os encargos do Estado com a CGA não têm rigorosamente nada a ver com o regime previdencial da Segurança Social e derivam unicamente do facto de o Estado, responsável desde a sua criação pela proteção social, incluindo o pagamento de pensões dos trabalhadores em funções públicas, ter optado por não cumprir com as suas responsabilidades enquanto empregador, sendo impensável que se admita a hipótese de cobrir as suas responsabilidades através de verbas da própria Segurança Social”, argumenta.
Segundo salienta, o Sistema Previdencial da Segurança Social “é um regime contributivo, ao contrário do sistema gerido pela CGA”, pelo que “não há qualquer confusão orçamental ou contabilística”, nem “dinheiro da CGA a ser desviado para a Segurança Social ou vice-versa”.
“Está tudo muito claro e não é aceitável qualquer tentativa de manipular as contas entre os dois sistemas. Toda a mistificação em torno destes dois sistemas não passa de uma manobra destinada a confundir e a preparar o terreno para introduzir medidas que fragilizam o sistema público e deste modo, dar resposta aos anseios dos interesses dos fundos de pensões privados, ligados à banca e seguradoras”, enfatiza.
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