“Os membros do conselho superior são nomeados pelo Conselho de Ministros, de acordo com um procedimento transparente, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal, tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República”, pode ler-se na proposta do executivo.
O Governo mantém, assim, a participação do Banco de Portugal e do Tribunal de Contas na escolha dos membros do conselho superior do CFP, mas acrescenta a necessidade de um parecer da comissão parlamentar competente – a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) – para validar a nomeação.
Antes de emitir esse parecer, a comissão deverá realizar uma audição dos membros propostos, a pedido do Governo.
A proposta do executivo determina também que o conselho superior do CFP passe a integrar dois membros não nacionais, “preferencialmente de outros Estados-membros da União Europeia”.
Quanto às incompatibilidades, não pode ser nomeado para o CFP quem nos últimos três anos (em vez dos dois anos atuais) tenha exercido funções de deputado, eurodeputado, membro do Governo, membro dos Governos Regionais, de órgãos executivos das autarquias locais, de órgãos executivos nacionais de um partido político ou de gestor público.
De acordo com o diploma, a tomada de posse dos novos membros deverá decorrer no prazo máximo de 30 dias após o final do mandato dos antecessores ou da publicação da nomeação.
A proposta de revisão dos estatutos do CFP, aprovada no Conselho de Ministros de 17 de julho, pretende reforçar o papel daquela entidade na “monitorização das finanças públicas e na avaliação da política orçamental”, em linha com a reforma da governação económica europeia, as novas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o novo mecanismo de revisão da despesa pública e ainda com a proposta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental.
Segundo o Governo, a alteração estatutária “reforça as garantias de independência, transparência e acesso à informação do CFP”.
Do diploma que vai ser discutido depois das férias parlamentares, consta o reforço do acesso do CFP a informação económica e financeira juntos das entidades públicas, o acompanhamento da situação financeira e da sustentabilidade da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, e a monitorização da execução orçamental em contabilidade pública e em contabilidade nacional.
A atual presidente do CFP, Nazaré da Costa Cabral, terminou em fevereiro um mandato único de sete anos à frente do organismo, não tendo ainda sido anunciado o sucessor.
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