A Medida Provisória assinada hoje contempla ainda uma linha de crédito para pessoas com formação universitária beneficiárias do Financiamento Estudantil (Fies) e que desejam empreender.
Uma das contrapartidas exigidas é terem o número de registo pessoal de identificação bloqueado nas plataformas de apostas ‘online’ por seis meses.
O programa anunciado faz parte de uma série de pacotes de linhas de crédito, financiamentos e renegociação de dívidas que o Palácio do Planalto está a anunciar nos últimos meses para vários setores da população e da economia.
Segundo a Legislação eleitoral do Brasil, a partir do próximo sábado, os chefes dos poderes executivo federal, estadual e municipal ficam proibidos de participarem em inaugurações de obras públicas, de lançarem programas e de fazerem publicidade institucional.
Em maio, o Governo federal do Brasil lançou uma segunda etapa do programa de renegociação de dívidas para brasileiros que recebem até 8,1 mil reais (cerca de 1.391 euros), o equivalente a cinco salários mínimos.
O endividamento dos brasileiros é um ponto sensível para o Palácio do Planalto e para Lula da Silva que, este ano, tenta a reeleição para um quarto mandato.
Um levantamento do Banco Central brasileiro, divulgado em abril, aponta que o endividamento das famílias atingiu 49,9%, um recorde na série histórica iniciada em 2006.
O relatório da autoridade monetária informa ainda que a percentagem do rendimento das famílias brasileiras com dívidas alcançou 29,7%.
Diferentemente do programa de renegociação de dívidas lançado em maio, as duas medidas lançadas hoje contarão apenas com apoio dos dois principais bancos públicos do país: Banco do Brasil e Caixa Económica Federal.
As dívidas enquadradas no programa são as que possuem saldo devedor igual ou inferior a 15 mil reais, o equivalente 2.530 euros, por instituição financeira.
O Governo brasileiro estima que até 500 mil trabalhadores informais e até 100 mil beneficiários do Fies adiram ao programa “Desenrola Adimplentes” e “FIES Empreendedor”.
“Nessa nova fase do Desenrola, nós estamos olhando para um público que é herói no país. Pela primeira vez na história, o Governo faz um esforço de olhar para o trabalhador informal”, anunciou o ministro da Fazenda (Finanças), Dario Durigan.
“Nós estamos olhando para o trabalhador que não tem carteira assinada, que não é trabalhador do setor público, que não é pensionista, não é aposentado (…) e que, muitas vezes, não tomou operações de crédito como microempreendedor”, completou.
Lula da Silva, que não discursou no evento, usou as redes sociais para dizer que “o trabalhador informal que paga as contas em dia terá direito a trocar dívidas caras por uma com juros de no máximo 1,99% ao mês”.
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