PSU: Chega ameaça vetar, PS pode viabilizar. Afinal, em que pé estamos?

O prazo para apresentação de propostas de alteração à Prestação Social Única (PSU), diploma que pretende fundir 13 prestações sociais não contributivas num único apoio, terminou ontem, terça-feira, 23 de junho,

PSD, CDS, PS, Chega, Livre e BE entregaram propostas e os documentos mostram consensos, mas também divergências.

Se os partidos parecem entender-se em matérias como a proteção dos pensionistas, situações de incapacidade e acompanhamento dos beneficiários, noutras as diferenças agonizam-se.

Dos critérios de acesso para estrangeiros ao trabalho social obrigatório, ao combate à fraude, passando pelo património admissível ou pelo valor da futura prestação, o que pedem os dois principais partidos da oposição para aprovar a PSU?

Chega exige corte no acesso de imigrantes sem descontos a apoios

O Chega ameaça rejeitar a proposta de criação da PSU se o Governo não aceitar condicionar o acesso a apoios para os imigrantes sem descontos.

“Se querem que qualquer pessoa que chegue a Portugal possa receber subsídios da Segurança Social sem contribuir, não contarão connosco, porque este é um princípio erradíssimo”, afirmou o líder do partido, André Ventura.

Mas o Chega tem outras exigências além do “período mínimo de residência legal em território nacional de cinco anos, com carreira contributiva registada durante esse período, para nacionais de Estados que não integrem a União Europeia ou o Espaço Económico Europeu, nem tenham celebrado acordo de livre circulação com a União Europeia”, para aprovar a PSU.

O partido quer também que os cidadãos só possam aceder à PSU no máximo durante dois anos e após um “novo intervalo de um ano sem qualquer apoio”, e que a prestação dependa da “inscrição em centro de emprego, da disponibilidade para o trabalho e emprego conveniente ou o exercício de atividades de solidariedade social”.

O Chega propõe igualmente estabelecer que quem recebe PSU deixe de ter acesso a uma habitação social “sempre que se verifique mau uso do imóvel atribuído, o uso para fim distinto daquele a que se destina, a sublocação ou o não pagamento atempado das rendas devidas, devendo ainda ser limitados este tipo de apoios quando os beneficiários tenham praticado crimes graves contra a comunidade”.

E quer ainda, entre outras propostas, que a atribuição da PSU seja imediatamente suspensa quando exista “forte suspeita de aquisição fraudulenta da prestação ou alteração das circunstâncias que não foi devidamente comunicada”, uma “majoração para pensionistas com baixos rendimentos”, bem como “um regime específico de prestação social única, de caráter temporário, para apoio a portugueses residentes nos estrangeiros que pretendam voltar a residir em Portugal”.

Apesar de estar convencido que alguns aspetos serão “corrigidos” e de falar numa “margem de aproximação”, André Ventura salientou ontem, aos jornalistas, que o “Chega tem causas, tem valores e bate-se por elas”, e não aceita “nem vitimizações, nem pressões, nem chantagem”, nem muda “as negociações ao sabor do ambiente político”.

O presidente do Chega acusou o Governo “vitimização permanente” de querer “fazer as coisas unilateralmente e de forma arrogante, e depois, quando elas não passam, queixar-se dos outros”. E ameaçou vetar também a PSU, casos os seus ‘desejos’ não sejam concretizados.

PS aprova se Governo “deixar cair a sua desumanidade”

Já o Partido Socialista (PS) promete aprovar a proposta de alteração à lei da prestação social única (PSU) do Executivo AD se este “deixar cair a sua desumanidade”.

“Uma prestação social única que garanta um apoio mais eficaz aos mais vulneráveis, por um lado. Em segundo lugar, que garanta que a condição de recursos não exclui e, pelo contrário, contribui para incluir e, simultaneamente, não reduz a prestação a conceder aos seus beneficiários, são as condições fundamentais que o PS colocou”, anunciou ontem o líder do PS, José Luís Carneiro, depois de um “diálogo entre os dois líderes parlamentares, do PSD e também do PS” .

“Se o Governo deixar cair a sua desumanidade, julgo que há condições para podermos aprovar a prestação social única e corresponder ao compromisso europeu que Portugal estabeleceu”, garantiu o socialista, sublinhando, no entanto, que, se nada for alterado na proposta inicial, o partido votará contra.

“Estamos disponíveis para que a prestação social única contribua para combater a pobreza e as desigualdades e para ser também aplicada com transparência e com rigor. Agora, não podemos aceitar as propostas que o Governo e o Chega queriam aprovar na Assembleia da República”, esclareceu.

O PS não quer eliminar o princípio do trabalho socialmente necessário que propõe o Governo, mas procura enquadrá-lo nos atuais mecanismos do RSI, defendendo que as medidas de inserção sejam desenvolvidas através de “planos pessoais de inserção contratualizados com os beneficiários e ajustados à realidade de cada agregado familiar”.

Quanto ao valor da futura prestação, o PS aceita que este seja definido posteriormente  através de decreto-lei ao abrigo da autorização legislativa, como quer o Governo, mas procura limitar a margem de decisão deste, estabelecendo que o valor deve obedecer a um “princípio de valorização progressiva face ao limiar de pobreza”.

Já quanto ao património permitido para acesso ao apoio, o Governo fixa um limite de 30 IAS, cerca de 16 mil euros. Enquanto o PS propõe duplicar esse valor para 60 IAS.

Quanto à proteção dos pensionistas o PS pede que o Executivo vá mais longe e propõe uma revisão do Complemento Solidário para Idosos no prazo de 90 dias, de forma a assegurar que nenhum potencial beneficiário fica excluído na sequência da extinção da pensão social de velhice.

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