A declaração “deve ser apresentada até 31 de outubro de cada ano”, lê-se numa portaria assinada pelo ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, publicada em Diário da República.
No diploma, o Governo indicou que o prazo de entrega, inicialmente, terminava em 15 de novembro de cada ano, tendo sido, posteriormente, alterado para o dia 30 do mesmo mês por conveniência administrativa.
Contudo, justificou um novo ajustamento com a “atual situação do setor vitivinícola”, de modo a assegurar a conformidade dos registos obrigatórios, prevenir eventuais manipulações e reforçar a competitividade.
Ainda assim, ressalvou, que em casos excecionais poderá haver uma prorrogação.
Os viticultores associados a uma ou mais adegas ou agrupamentos e que lhe tenham entregado a totalidade da sua produção de uvas ou de mosto, “tendo reservado o direito de obter por vinificação uma quantidade inferior a 1.000 litros para consumo do agregado familiar”, ficam isentos de apresentar a declaração, “desde que a adega ou agrupamento em causa esteja obrigado a fazê-lo”.
A declaração deve ser submetida através do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV).
A portaria em causa entra em vigor na quarta-feira.
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