“Não houve nenhum problema que eu saiba com essa dispensa de visto. Por que há de haver problemas com as demais obras que não sejam financiadas pelo PPR ou Portugal 2020″, afirmou Castro Almeida na Comissão parlamentar da Reforma do Estado e Poder Local.
O governante disse ainda que Portugal é uma exceção na União Europeia na obrigação de visto prévio no Tribunal de Contas, pois “a esmagadora maioria dos países europeus não tem visto prévio”.
“Por que precisa Portugal de visto prévio? O que é que essa exceção acrescenta à eficiência da administração pública ou à transparência da administração pública”, perguntou o ministro.
A proposta de nova lei do Tribunal de Contas foi aprovada em maio, com votos do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal e abstenções do PS e JPP, e permite às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos até 10 milhões de euros, desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.
Quando estiverem em causa valores acima desse patamar, as entidades que celebram os contratos – como autarquias, Estado, serviços públicos e regiões autónomas – podem optar por não submetê-los ao crivo prévio do tribunal, desde que “disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”, prevê-se na proposta legislativa.
A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, tinha considerado que a solução do Governo vertida na proposta para alterar a lei da instituição é “verdadeiramente inconstitucional”.
Para a responsável, a proposta “afeta princípios estruturantes do mandato constitucional do Tribunal de Contas, comprometendo a coerência do modelo português de controlo financeiro público e suscitando reservas quanto à preservação da independência do Tribunal”.
Em setembro de 2024, o Parlamento tinha aprovado a proposta pela qual projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) podem avançar sem aguardar uma decisão do Tribunal de Contas (o chamado visto prévio), com o objetivo de acelerar o uso destes fundos europeus.
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