A Assembleia da República debateu hoje a proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única (PSU), que deverá baixar sem votação à especialidade, segundo anunciou na quinta-feira o líder do Chega, André Ventura, por acordo com o PSD.
No debate, o líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, manifestou-se disponível a rever um dos pontos polémicos — que as pessoas com grau de dependência abaixo dos 80% também sejam obrigados a trabalho de solidariedade social para aceder à prestação, embora insistindo que esta obrigação foi “copiada e colada” das atuais regras do Rendimento Social de Inserção.
“Está o grupo parlamentar do PSD disponível para discutir esta matéria na especialidade e fazer aquilo que a esquerda nunca fez em Portugal e rever estas condições”, afirmou.
Por outro lado, deixou um desafio a André Ventura, depois de o líder do Chega ter afirmado que esta prestação não pode ser “um chamariz para a imigração”, afirmando que não pode ser atribuída a quem “nunca contribuiu para o sistema”.
“Nós estamos a falar de um regime não contributivo da Segurança Social, que já tem um regime expressamente previsto para aqueles que vêm para cá e escolhem o nosso país não poderem receber esta a prestação logo ao início”, disse Hugo Soares, referindo-se ao prazo atual previsto de um ano e que o Chega quer alargar para cinco anos.
E deixou uma pergunta direta a Ventura para a fase da especialidade: “Está disponível para separar aquilo que é regime contributivo e não contributivo? E nós estaremos disponíveis para olhar para o prazo de que o senhor quer falar”.
“Sim, estamos disponíveis”, respondeu o líder do Chega.
Durante o debate, a esquerda foi unânime em classificar a proposta do Governo como cruel, com o PS a considerar que o atual executivo PSD/CDS-PP foi até “além da ‘troika'” ao baixar os níveis de património que permitem aceder a esta prestação.
O deputado do PS Miguel Cabrita, ex-secretário de Estado do Emprego, acusou o Governo de ter escolhido “estigmatizar e unir” em vez de se ter limitado a juntar várias prestações numa só, uma proposta original do Governo PS mas que nunca foi concretizada.
“Em vez de uma prestação social única, o Governo brinda-nos uma vez mais com total insensibilidade e com um preconceito antissocial único contra os pobres”, acusou.
Já o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, acusou o Governo de “bancarrota moral” ao criar o “trabalho obrigatório” como condição para aceder à nova PSU, argumentando que tal nunca foi pedido “às famílias dos banqueiros” depois de o país gastar 22 milhões de euros para tapar os buracos dos bancos.
Isabel Mendes Lopes, pelo Livre, lamentou que baste a um agregado familiar ter “pequenas poupanças e um carro velho” para deixar de ter acesso, criticou o que chamou de “voluntariado forçado” e a criação de um canal de denúncias que cria “polarização social”.
Na mesma linha, o deputado do PCP Alfredo Maia acusou o PSD de atuar “como muleta do Chega num programa profundamente reacionário”, enquanto a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, criticou o Governo por querer colocar “no mesmo saco” apoios a órfãos, sem abrigo ou desempregados.
Pela IL, a deputada Joana Cordeiro criticou a opção do Governo de apresentar à AR um pedido de autorização legislativa, que considerou um pedido de um “cheque em branco”, já que nem o valor base da PSU é conhecido.
Além do PSD, só o CDS-PP saiu em defesa da medida, com o deputado João Almeida a defender que dar às pessoas a possibilidade de “retribuírem à sociedade não é uma vergonha, mas um contrato justo”.
Na mesma linha, Hugo Soares defendeu que as obrigações de trabalho previstas na PSU “dignificam” os requerentes e acusou a esquerda, em particular o PS, de “hipocrisia política”.
“O combate à pobreza não é a vossa coutada, a vossa coutada é a pobreza, a nossa é tirar as pessoas da pobreza”, afirmou.
Filipe Sousa, deputado único do JPP, que também apresentou um projeto sobre o tema, defendeu que “combater a fraude é uma obrigação de qualquer Estado sério”, mas criticou que se pretenda “transformar a suspeita em regra e a pobreza em motivo de vigilância permanente”.
[Notícia atualizada às 11h46]
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