“O Conselho da União Europeia adotou hoje a sua posição sobre a proposta para criar as Carteiras Empresariais Europeias, uma ferramenta digital concebida para simplificar e tornar mais seguras as interações empresariais em toda a UE, tanto entre empresas como entre empresas e administrações públicas”, anuncia em comunicado a instituição que junta os países europeus.
O organismo sublinha que esta “adoção da posição do Conselho demonstra o compromisso dos Estados-membros em alcançar um acordo final sobre esta legislação antes do final de 2026, conforme solicitado pelos líderes da UE” na cimeira de março passado.
A iniciativa assenta no quadro regulamentar eIDAS2 e pretende permitir que as empresas digitalizem um vasto conjunto de procedimentos que atualmente exigem presença física ou documentação em papel.
Segundo o Conselho da UE, as novas carteiras digitais proporcionarão uma solução harmonizada à escala europeia, facilitando a comunicação segura e a troca de documentos entre empresas que operam em vários Estados-membros.
De acordo com a proposta, as empresas que utilizem uma Carteira Empresarial Europeia poderão verificar digitalmente identidades, criar, armazenar e partilhar documentos certificados, assinar e autenticar documentos eletronicamente, delegar poderes de representação e comunicar de forma segura com outras empresas e entidades públicas.
Na posição agora adotada, o Conselho da UE destaca que as carteiras deverão complementar, e não substituir, os sistemas nacionais já existentes para interações entre empresas e entre empresas e administrações públicas.
Além disso, o novo sistema de autorizações não altera os regimes de procuração ou mandatos legais previstos nas legislações nacionais ou europeias.
No domínio da cibersegurança, o Conselho da UE propõe critérios mais exigentes para a autorização dos fornecedores destas carteiras digitais e reforça o papel das autoridades nacionais de supervisão em casos de incumprimento sistemático.
Com a adoção da posição comum dos Estados-membros, podem agora iniciar-se as negociações com o Parlamento Europeu, assim que esta instituição definir também a sua posição sobre a proposta.
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