Seguro promulga diploma sobre suplemento extraordinário de pensões

O Presidente da República promulgou esta terça-feira, 29 de setembro, o diploma que estabelece um suplemento extraordinário de pensões.

Numa nota partilhada no site da presidência, António José Seguro anunciou a promulgação de “três diplomas do Governo”.

O “diploma que transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho”, o “diploma que altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis” e o “diploma que estabelece um suplemento extraordinário de pensões”.

O suplemento extraordinário em questão foi aprovado no dia 17 de setembro pelo Governo, em Conselho de Ministros, e será atribuído aos pensionistas que recebem até 1.611,39 euros.

O apoio, que integra as medidas que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou para “reforçar a resposta à crise provocada pelo aumento do custo de vida, varia entre 100 e 200 euros e será pago em dezembro.

A medida tinha sido anunciada a 8 de setembro, durante o debate no Parlamento da moção de censura do Chega ao Governo.

Tal como já tinha sido adiantado pelo ministro das Finanças, Luís Montenegro explicou no passado dia 17 que o suplemento extraordinário “será de 200 euros para quem recebe uma pensão até 537,13 euros” (o equivalente a um IAS), de 150 euros para quem recebe entre 537,13 euros e 1.074,26 euros (o equivalente a entre um e dois IAS) e de 100 euros para quem recebe entre 1.074,26 euros e 1.611,39 euros (o equivalente a entre dois e três IAS).

“Será pago com a pensão de dezembro e vai abranger mais de dois milhões de pensionistas”, acrescentou.

Nos anos anteriores, o apoio foi atribuído por pensionista e não por pensão, pelo que quem recebia várias pensões viu estes montantes somados para se apurar se têm ou não direito.

Segundo uma nota publicada no site do Governo, e à semelhança dos anos anteriores, o apoio “não será considerado para efeitos do Complemento Solidário para Idosos” (CSI).

Apoio pago entre 7 e 8 de dezembro

O Governo estima gastar 400 milhões de euros com esta medida e, segundo já tinha sido transmitido pelo ministro das Finanças, o apoio será pago entre 7 e 8 de dezembro em conjunto com a pensão desse mês.

Na declaração, o primeiro-ministro afirmou que o dia-a-dia dos portugueses “é carregado por uma legitima e justificada preocupação com o aumento do custo de vida”, e, apesar de sublinhar que o país não tem “influência na origem desta crise”, reconheceu que é sentido “o seu impacto”.

“Por isso, e para bem de todos, temos de equilibrar a responsabilidade social com a responsabilidade financeira”, acrescentou.

Além do suplemento extraordinário para os pensionistas, o Governo aprovou um conjunto de outras medidas, entre as quais a proposta de lei para baixar as taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, que irão baixar entre 0,3 e 0,5 pontos e o alargamento do passe ferroviário verde aos serviços de transporte urbano de Lisboa e do Porto, incluindo a linha da Fertagus.