O decreto foi publicado no portal oficial de informação jurídica da Rússia.
De acordo com o documento, a comissão é composta por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério do Interior, da Receita Federal, do Serviço Federal de Segurança, do Serviço Federal de Supervisão Financeira e da Procuradoria-Geral.
A comissão será presidida pelo ministro da Justiça russo.
De acordo com o regulamento da comissão, uma das suas tarefas será a de atribuir auxílio aos familiares diretos daqueles que estão sujeitos a medidas restritivas que não possuam rendimentos próprios.
Em julho, a Duma Federal (câmara baixa do Parlamento) aprovou uma lei que limita os direitos dos exilados perseguidos por motivos políticos e cuja extradição é recusada pelos países que os acolhem.
Entre outras medidas, estes exilados estão proibidos de se registar como proprietários de empresas ou trabalhadores independentes, os seus direitos sobre imóveis na Rússia estão suspensos e o uso de cartas de condução e o acesso a serviços estatais ou municipais por via eletrónica são restritos.
Além disso, o acesso aos serviços consulares é restringido, as suas contas bancárias e outros bens são congelados e estão proibidos de transferir fundos através de ‘sites’ ou aplicações móveis.
Estas medidas restritivas serão aplicadas aos cidadãos que foram condenados e que, tendo-se exilado no estrangeiro, se esquivam ao cumprimento das suas penas criminais ou das respetivas sanções administrativas.
Segundo o Ministério Público russo, até dezembro de 2025, os governos estrangeiros recusaram extraditar 109 criminosos procurados pela justiça russa, número que chegou aos 102 pedidos no ano anterior.
Centenas de milhares de russos abandonaram o país desde o início da guerra na Ucrânia, em fevereiro de 2022, sobretudo para evitar o alistamento militar, a mobilização ou por criticarem a campanha militar do Kremlin.
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