Em causa está um contrato de 114.000 euros (mais IVA), celebrado entre o município e a empresa “New in Faro”, que tem por objetivo, segundo o executivo do Partido Socialista (PS), promover o concelho, a cultura, os eventos, a restauração e o comércio local, não o executivo nem o Partido Socialista.
“A bancada do PSD na Assembleia Municipal (AM) de Faro, através do seu líder de bancada Dr. Carlos de Deus Pereira, apresentou ao Tribunal de Contas e à ERC duas participações relativas ao contrato celebrado pelo município de Faro para a aquisição de ‘espaços noticiosos’ na publicação digital ‘New in Faro’, no valor de 114 mil euros acrescido de IVA”, informou o partido.
O PSD pediu às duas entidades que “apreciem a legalidade da contratação e o modelo de conteúdos previsto”, requerendo ao TdC que analise o “recurso ao ajuste direto”, a “alegada existência de direitos exclusivos”, a “formação do preço”, a “finalidade pública da despesa” e a “correspondência entre os pagamentos e os serviços prestados”.
A formação social-democrata salientou que não estão definidas “quantidades, preços unitários, métricas de audiência e critérios objetivos de aceitação” e apelou ao tribunal para que “seja apurado o conteúdo efetivamente produzido e validado, incluindo o relativo ao ‘lifestyle’ e ao acompanhamento diário do executivo”.
“À ERC é pedido que averigue a separação entre publicidade e informação jornalística, a identificação dos conteúdos pagos, a transparência do financiamento, o pluralismo e a independência editorial”, acrescentou.
Após a aprovação do contrato, o PSD de Faro criticou o executivo por ter celebrado o vínculo contratual com uma empresa de conteúdos digitais para publicação de matérias “solicitadas” pelo Gabinete de Apoio ao Presidente ou pela Divisão de Comunicação e Marca da autarquia e exigiu à maioria liderada por António Miguel Pina (PS) que recusasse com a decisão.
O PS defendeu a legalidade do contrato e criticou o PSD por insistir numa narrativa que “sabe não corresponder à verdade”, salientando que, quando estava à frente do executivo, a formação social-democrata celebrou contratos para assessoria política por 120.000 euros.
Mas a formação social-democrata não ficou satisfeita com os esclarecimentos do executivo e agora pede ao TdC e a ERC que determinem “quem define, na prática, os temas, as fontes, os ângulos, os títulos, as imagens e o destaque das peças” a publicar.
O presidente da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Faro, que preside também à concelhia do partido, disse que não pretende impedir o município de comunicar nem condicionar a liberdade editorial, mas quer garantir que os “recursos públicos não financiem conteúdos apresentados como informação jornalística independente, sem que a sua natureza e o seu financiamento sejam claramente identificados”.
“Fizemos aquilo que nos competia: perante dúvidas sérias sobre a legalidade de uma contratação de 140 mil euros e sobre a forma como o poder público se relaciona com conteúdos apresentados como noticiosos, levámos o assunto às entidades que têm competência para o fiscalizar”, justificou o presidente da bancada do PSD na AM de Faro.
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