O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE, tendo as restantes iniciativas dos partidos sobre este tema sido todas rejeitadas.
O presidente do Chega e o líder parlamentar do PSD assinaram hoje um acordo para introduzir, na discussão na especialidade, alterações ao pedido do Governo para rever o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
“Tendo o Governo apresentado na Assembleia da República proposta para alterar a legislação em matéria de arrendamento urbano e tendo o Chega apresentado vários dos elementos constantes da mesma que necessitam de alterações e/ou garantias de aperfeiçoamento, o PSD compromete-se formalmente a levar a cabo” quatro alterações, lê-se no acordo a que a Lusa teve acesso assinado por Hugo Soares e André Ventura.
O acordo prevê que, na especialidade, seja introduzida no diploma “a limitação da exigência de pagamentos antecipados e cauções, face à extensão proposta pelo Governo”. Outra alteração passa por “proteger os idosos, especialmente os mais carenciados, com contratos anteriores a 1990 e com regime de compensação de senhorios”.
Em terceiro lugar, o PSD compromete-se a, na especialidade, “aprofundar a resposta social ao inquilino e reforçar o fundo de emergência habitacional para salvaguarda do direito à habitação constitucionalmente previsto”, de forma a garantir que não haverá “uma política selvagem de despejos em Portugal”.
A quarta alteração passa pela garantia de que haverá uma “efetiva distinção de situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado”, em que o despejo tem de ser “rápido e eficaz”, das situações de “incapacidade real geradas por agravamentos extraordinariamente elevados das rendas”.
Arrendamento? Governo disponível para “limar e melhorar”
Durante o debate a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, tinha manifestado a disponibilidade do Governo para “limar e melhorar” o regime de arrendamento urbano no processo de especialidade no Parlamento, apontando “muitos pontos” de convergência com o Chega e disponibilidade para os articular.
A mesma disponibilidade foi reiterada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, no encerramento do debate, afirmando que o Governo estava disponível para negociar com o Chega, em sede de especialidade, alguma das medidas.
Depois do debate e poucas horas antes da votação, o líder do Chega, André Ventura, revelou aos jornalistas que falou com primeiro-ministro, Luís Montenegro, sobre a revisão do regime de arrendamento urbano mas não recebeu garantias quanto às exigências do partido para eventualmente viabilizar o diploma, após ameaçar votar contra.
Ao final da manhã, em Arcos de Valdevez, o primeiro-ministro manifestou disponibilidade para “ir mais longe no aprofundamento dos pontos de convergência” no que toca ao regime do arrendamento urbano.
Com a reforma proposta, que completa o pacote de medidas para combater a crise habitacional lançado há um ano pelo Governo, o despejo passa a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais).
Os senhorios podem também passar a exigir três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor.
Além disso, há formalidades processuais que desaparecem: enquanto até agora uma decisão judicial favorável ao despejo abria um outro processo, de execução do despejo, e só depois conduzia ao despejo em si, a proposta do Governo elimina essa etapa, passando a ser suficiente o parecer inicial de um juiz.
[Notícia atualizada às 23h27]
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