Este processo corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Instrução Criminal da Amadora, e surgiu no âmbito da última campanha eleitoral autárquica para o município da Amadora, na qual Rui Paulo Sousa era candidato a presidente pelo Chega.
Durante a campanha, Rui Paulo Sousa insurgiu-se contra a possibilidade de crianças de famílias estrangeiras terem acesso a vagas na pré-primária e jardins de infância antes de crianças portuguesas. Defendeu que a prioridade deveria ser atribuída “aos pais de trabalho”.
Escreveu o seguinte nas redes sociais: “Cada vez mais os portugueses que trabalham e pagam os seus impostos têm dificuldade em deixar os seus filhos nos infantários. A prioridade é para imigrantes e para aqueles que nada fazem”. Fez acompanhar este texto de uma fotografia de uma família estrangeira.
Os autos do processo movido contra o dirigente do Chega “têm por objeto a alegada prática de um crime de fotografias ilícitas, previsto e punido (…) com uma pena de prisão até um ano, ou com pena de multa até 240 dias; e de um crime de discriminação e incitação ao ódio e à violência, previsto e punido (…) com uma pena de prisão até cinco anos”.
“Estamos perante uma moldura penal suscetível de reconduzir a presente situação ao caso em que se torna obrigatório que a Assembleia da República proceda à emissão de decisão de autorização de levantamento da imunidade”, concluiu-se no relatório aprovado pela Comissão Parlamentar de Transparência.
Neste processo, Rui Paulo Sousa suspendeu as suas funções como presidente da Comissão Parlamentar de Transparência. E declarou à comissão que não se opunha ao levantamento da sua imunidade parlamentar, “exclusivamente para os efeitos solicitados pelo tribunal, de constituição como arguido e subsequente interrogatório nessa qualidade”.
“Esta posição traduz a minha disponibilidade para colaborar com a justiça, com integral preservação dos meus direitos de defesa, e não constitui reconhecimento da prática de qualquer ilícito, aceitação das imputações formuladas ou concordância com a respetiva qualificação jurídica. Relativamente à fotografia referida nos autos, esclareço que não fui eu quem a tirou, tendo apenas procedido à sua publicação nas redes sociais”, alegou o dirigente do Chega.
Rui Paulo Sousa advogou ainda que as suas publicações nas redes sociais se inserem na sua intervenção política e têm por objetivo “transmitir opiniões e posições sobre assuntos de interesse público”.
“Essa intervenção enquadra-se na minha atividade como deputado à Assembleia da República e, atualmente, também como vereador da Câmara Municipal da Amadora. Através dessas publicações, exprimo as posições políticas que defendo, em consonância com as orientações do Chega, partido que represento e pelo qual fui eleito, dando voz às preocupações dos cidadãos que me confiaram o seu voto, sem prejuízo da representação de todo o país inerente ao mandato de deputado”, acrescentou.
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