O projeto do PSD, que vai agora ser discutido na especialidade, visa clarificar a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de reabilitação urbana de imóveis em áreas de reabilitação urbana (ARU), independentemente de ter sido aprovada uma operação de reabilitação urbana (ORU), e tem efeitos retroativos a 2008.
“Através do presente projeto de lei, procede-se à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro”, indica o texto do diploma.
Desde 2012 que a delimitação de uma ARU pode não ocorrer em simultâneo com uma ORU, o que tem conduzido a divergências com a Autoridade Tributária (AT) quanto à aplicação da taxa reduzida de IVA apenas com base na existência de ARU.
Durante anos, construtores e promotores imobiliários aplicaram a taxa reduzida de IVA de 6% a obras de reabilitação localizadas em ARU, mas entretanto a AT passou a exigir também a existência de uma ORU aprovada pelos municípios, originando cobranças adicionais de IVA à taxa de 23% sobre obras já concluídas e vendidas.
Afirmando que “as dúvidas abalaram a confiança dos cidadãos e das empresas na palavra do Estado”, o deputado Hugo Carneiro, do PSD, justificou a medida com a necessidade de “reafirmar a coerência das políticas públicas de apoio à construção e reabilitação urbana”.
Filipe de Sousa, do JPP, salientou que a aplicação da taxa reduzida do IVA em áreas de reabilitação urbana valoriza a segurança jurídica para quem constrói, e anunciou o voto favorável, tal como a bancada do CDS-PP.
Já Patrícia Gonçalves, do Livre, declarou que o partido iria acompanhar a iniciativa do PSD, que “vai no sentido certo”, mas “não valida a política global de habitação do Governo”.
Referindo-se ao recente pacote fiscal do executivo, que considera como “moderadas” rendas de até 2.300 euros mensais ou a venda de habitações de até cerca de 660 mil euros, a deputada acusou o Governo de legislar “apenas para o segmento elevado do mercado”.
“A clarificação vai no sentido certo, mas o caminho global da política de habitação do Governo continua profundamente desalinhado com a vida das pessoas”, disse ainda.
Enquanto a bancada do PCP, através de Paula Santos, duvidou que a medida venha a beneficiar as pequenas e médias empresas, o socialista António Mendonça Mendes, saudou a iniciativa do PSD e salientou o impacto positivo do projeto para “resolver um problema de anos de instabilidade dos agentes económicos e das famílias”.
Catarina Salgueiro, do Chega, exigiu conhecer o impacto financeiro da alteração nas contas públicas, com a esperada devolução de milhões de euros do IVA desde 2009 aos construtores.
Em discussão, esteve também um projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que introduz correções da aplicação da taxa reduzida de IVA a 6% para a construção e reabilitação de habitação própria e permanente e arrendamento moderado, alargando-a à promoção imobiliária, mas foi rejeitado com os votos contra do CDS-PP, PSD, PS, Livre, PCP e BE.
Os liberais consideram que a eficácia do IVA a 6% para construção para arrendamento, introduzida no recente pacote de medidas fiscais do Governo para combater a crise habitacional, depende também da possibilidade de alargamento aos promotores imobiliários.
Na área económica, foram ainda rejeitados um projeto do Chega, que aumentava os limites dedutíveis no IRS ds valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR), e outro da Iniciativa Liberal, para a criação de contas de poupanças e investimentos isentas de impostos.
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