No projeto de lei que deu entrada no Parlamento, os socialistas referem que “o crescimento do jogo online trouxe novos riscos, mais intensos e mais difíceis de controlar através dos instrumentos tradicionais de regulação”.
“Quando o jogo se transforma em comportamento compulsivo ou problemático, estamos perante uma questão de saúde pública, de proteção dos consumidores e de responsabilidade regulatória”, pode ler-se.
Em síntese, o objetivo do PS, segundo este diploma que dizem ter “uma lógica de equilíbrio”, é “proteger melhor os consumidores, prevenir comportamentos de jogo compulsivo, reforçar a eficácia da autoexclusão, combater o jogo ilegal, avaliar com rigor o impacto da publicidade e aumentar a transparência sobre as receitas e a regulação do setor”.
Neste projeto de lei para alterar o regime jurídico dos jogos e apostas online refere-se que “um dos instrumentos centrais de proteção dos jogadores é a autoexclusão”, sendo necessário assegurar que esta possa ser pedida a partir de “qualquer operador legalmente habilitado, produzindo efeitos em todo o ecossistema legal de jogo online”.
“Simultaneamente, aumenta-se a duração mínima da autoexclusão e o prazo de produção de efeitos da sua cessação ou antecipação, reforçando a dimensão preventiva e protetora do mecanismo”, propõem.
O PS quer ainda a entidade de controlo, inspeção e regulação “promova, com regularidade, campanhas de informação e sensibilização sobre a política de jogo responsável”.
Outras das frentes na qual os socialistas querem agir é no combate ao jogo ilegal, o que “exige atuar também sobre os circuitos financeiros que permitem a exploração da atividade ilícita”.
“A utilização de meios de pagamento associados a operadores não licenciados constitui uma dimensão essencial do problema, pelo que se justifica consagrar uma base legal específica para a adoção de medidas relativas às operações de pagamento associadas ao jogo ilegal”, apontam.
No projeto de lei está ainda previsto que seja criada uma “lista pública de entidades não licenciadas, disponibilizada pela entidade de controlo, inspeção e regulação” e também um canal que possibilite que sejam denunciados casos onde há “fundadas suspeitas de exploração não autorizada de jogos e apostas online”.
O PS quer ainda aprovar um “Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online”, que se deve articular com o o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030, “sem prejuízo da autonomia das medidas especificamente dirigidas ao combate ao jogo ilegal online”.
“(…) avaliar, de forma autónoma e rigorosa, o impacto da publicidade, dos patrocínios, das promoções comerciais, dos influenciadores digitais e das demais práticas de marketing associadas a jogos e apostas, incluindo a sua influência na frequência, intensidade e montantes despendidos na prática de jogo, mas também a relação entre a visibilidade do mercado legal e a eventual deslocação de jogadores para entidades não legalmente habilitadas”, sugerem ainda.
É também proposta a criação de um Portal da Transparência do Mercado do Jogo para “reforçar o conhecimento público sobre a evolução do setor, as receitas geradas, os critérios de afetação, a distribuição dos fundos e os mecanismos de regulação, fiscalização e proteção dos consumidores”.
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