A pedido do PSD, o documento hoje discutido na generalidade segue sem votação – com o acordo de todos os partidos – para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por não terem sido ainda recebidos e analisados todos os pareceres.
Dos pareceres já recebidos, tanto o Observatório do Tráfico de Seres Humanos do Ministério da Administração Interna (OTSH) como a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) apontam dúvidas sobre a proposta que transpõe uma diretiva europeia relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e proteção das vítimas.
Por um lado, o OTSH sublinhou que, apesar da inclusão expressa do crime de tráfico de seres humanos, a solução adotada “não elimina integralmente as dificuldades de acesso ao mecanismo de compensação” das vítimas – um dos pontos da proposta.
Já a CNPD entende que a proposta “revela insuficiências relevantes de densificação normativa em matéria de proteção de dados pessoais”.
O Governo apresentou alterações ao Código Penal, nomeadamente a criação de um artigo que prevê “a não punibilidade das vítimas de tráfico de seres humanos que pratiquem atos ilícitos como consequência direta de estarem sujeitas a uma das situações de exploração” previstas na lei.
Nestes casos, basta que se apure durante o inquérito que o crime imputado à vítima é uma consequência direta do tráfico de seres humanos, estando incluídos crimes relacionados com “imigração ilegal ou com a laboração sem as autorizações necessárias para o efeito, os crimes de falsificação de documentos e de uso de documento de identificação ou de viagem alheio e crimes mais graves como roubos, furtos, violação de domicílio e tráfico de estupefacientes”.
Um dos objetivos é “incentivar as vítimas de tráfico a denunciarem o crime ou a procurarem apoio”, lê-se na proposta.
Hoje, durante a discussão, a ministra da Justiça sublinhou que “o tráfico de seres humanos é uma forma moderna de escravatura”, referindo que outro ponto da proposta passa por alargar a aplicação deste crime ao casamento forçado ou à adoção ilegal.
Rita Alarcão Júdice reconheceu as dúvidas dos pareceres e apelou à rápida aprovação da proposta: “A urgência é evidente, quer pela gravidade da matéria, quer pelo prazo de transposição da diretiva que termina a 15 de julho”.
Na discussão, os partidos reconheceram a necessidade da transposição da diretiva, mas alguns apontaram a falta de meios como um obstáculo.
Do Chega, o deputado Manuel Magno considerou que “não há compromisso com os meios humanos, materiais ou tecnológicos, nem há um plano de fiscalização”.
Na mesma linha, o deputado único do JPP Filipe Sousa disse que “não basta criar novas estruturas, é necessário garantir que existem meios humanos, técnicos e financeiros”.
Tanto o Chega como o JPP apresentaram dois projetos de resolução semelhantes para o reforço de meios nesta área, mas só o do Chega foi aprovado.
O PCP disse não se opor à proposta, tendo a deputada Paula Santos classificado este crime como “uma das formas mais graves da violação de direitos” e o CDS, pelo deputado João Almeida, acrescentou que é “uma violação brutal dos direitos mais básicos”.
O deputado Jorge Miguel Teixeira da Iniciativa Liberal falou sobre as manifestações de interesse, considerando que este regime “permitia a entrada e regularização de imigrantes sem qualquer verificação efetiva”.
Do PS, a deputada Dália Miranda disse que o partido “acolhe positivamente a presente proposta de lei”, que “apresenta avanços concretos e relevantes em vários domínios”, estando disponível para discutir o documento em sede de especialidade.
A discussão na respetiva comissão sem votação foi também apoiada pelo deputado Paulo Muacho do Livre, que defendeu a criação de um programa de financiamento para as estruturas de apoio. “Este crime exige muito mais do que boas intenções, precisamos de respostas permanentes”, acrescentou.
Do PSD, o deputado Nuno Jorge Gonçalves detalhou ainda outro ponto da proposta que agrava “as penas quando a exploração é acompanhada da divulgação ou da facilitação da divulgação de imagens, vídeos ou outro material de natureza sexual envolvendo a vítima”.
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