A proposta teve os votos contra do CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL) e do PSD – excetuando os deputados Paulo Moniz, Francisco Pimentel, Pedro Coelho, Vânia Jesus e Nuna Menezes.
O Chega e o PS abstiveram-se, tendo os eleitos socialistas Emanuel Câmara, Francisco César e Carlos Pereira votado a favor.
Apoiaram a iniciativa legislativa os deputados do Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Esta proposta de lei foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Madeira em 2024, sendo uma proposta do PSD.
No articulado, argumentava que os princípios legais da solidariedade e da continuidade territorial “obrigam o Estado a arcar com os custos das disparidades causadas pela insularidade e pela ultraperiferia”.
Também salientava que, “ao invocar-se a existência de encargos decorrentes dessas desigualdades, já que a insularidade acarreta sobrecustos para a realização das mesmas atividades, em comparação com o continente (em particular o custo dos bens essenciais ao consumo e do transporte), considera-se justificada a implementação de compensações materiais, a assumir pelo Estado”.
A proposta apontava, ainda, que as duas regiões autónomas implementaram a majoração do salário mínimo nacional, do rendimento social de inserção, da atribuição de um subsídio de insularidade aos funcionários da administração pública regional e local e ainda um acréscimo nos subsídios previstos no para proteção na maternidade, paternidade e adoção.
“Entende-se ser de plena justiça que todos os outros apoios sociais, concedidos pelo Instituto da Segurança Social, I.P., também sejam majorados para os residentes das Regiões Autónomas”, lê-se no documento que foi hoje chumbado.
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