O texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão que cria o programa “Voltar a Casa”, na sequência de um projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do PS, obteve os votos contra do PSD e CDS-PP (que suportam o Governo) e da IL, e a favor das restantes bancadas.
No início do mês, o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde adiantou, no parlamento, que o número de pessoas com altas proteladas — todos os casos que, do ponto de vista clínico, já podiam ter saído do hospital – ascendia a 3.536 no final de maio.
Segundo Álvaro Almeida, desse total, 1.339 pessoas mantinham-se nos hospitais por falta de resposta social ou familiar, 1.358 estavam à espera de serem admitidas na rede nacional de cuidados continuados integrados e 513 utentes aguardavam uma resolução ao abrigo do regime jurídico de maior acompanhado.
Para justificar a sua iniciativa legislativa, a bancada do PS alegou a necessidade de dar resposta a um problema que tem vindo a agravar-se nos últimos dois anos, durante a governação da AD, com a ministra da Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, a classificar a proposta socialista como “atrasada e redundante”, além de “criar mais confusões e entropias no sistema” que está em vigor.
Uma das medidas previstas no diploma hoje aprovado, e que já constava do projeto de lei do PS, é a criação de uma nova resposta social, as residências de transição para acolher até 10 pessoas que tenham alta clínica e que necessitem de uma solução temporária, que pode ir até dois anos.
O programa “Voltar a Casa” prevê ainda a prestação de cuidados de saúde e apoio social em equipamentos sociais, apoio domiciliário ou respostas de transição, em função das necessidades concretas de cada caso, privilegiando soluções domiciliárias e de proximidade sempre que adequadas.
Com as medidas previstas, o diploma pretende reduzir os reinternamentos evitáveis e as situações de institucionalização desnecessárias, promover soluções de proximidade e permanência no meio habitual de vida, assim como a autonomia, bem-estar, recuperação funcional e qualidade de vida dos utentes.
Entre as modalidades previstas no programa consta também a resposta em equipamentos sociais residenciais, através de uma Bolsa de Reserva de Vagas contratualizadas entre a Segurança Social e as entidades do setor social, no âmbito do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário.
Ficou determinado que o Governo crie um apoio financeiro para a adaptação de espaços e aquisição de equipamentos, com o objetivo de promover maior oferta de vagas na rede de estruturas residenciais para pessoas idosas e nas novas residências de transição.
Quando foi ouvido em comissão, Álvaro Almeida adiantou que, desde o início do ano, já foram colocas 422 pessoas, ao abrigo de uma portaria de 2023 que prevê respostas sociais para estes casos, o que representa um aumento de 27% em relação ao mesmo período de 2025.
No início deste ano, o Governo anunciou 400 vagas de internamento social em novas unidades intermédias, contratualizadas com entidades do setor social e solidário, que começaram a ser ocupadas desde maio.
O diploma hoje aprovado entra em vigor com o Orçamento do Estado para o próximo ano.
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