“Chegou hoje à Assembleia da República a proposta do Governo sobre o pacote laboral, que confirma tudo. Tudo aquilo que era negativo está confirmado e reconfirmado, tem muitas coisas más, não há nenhuma alteração para melhorar a atual lei, tudo o que vem é para piorar: mais precariedade, mais redução dos horários, mais pressão sob os salários, despedimentos sem justa causa, está lá tudo”, criticou Paulo Raimundo.
O secretário-geral dos comunistas fazia declarações à agência Lusa depois de ter almoçado com trabalhadores dos Estaleiros da Câmara Municipal da Amadora.
Raimundo defendeu que os trabalhadores “precisam de ser valorizados” e que “o país precisa de tudo menos de pacotes laborais que ainda infernizam mais a vida desta gente”.
Interrogado sobre o facto de Luís Montenegro, enquanto presidente do PSD que se recandidata ao cargo, insistir na sua moção de estratégia global que rever a legislação laboral é “condição para atração de investimento e crescimento da economia”, Raimundo respondeu que “os compromissos do primeiro-ministro com o grande patronato são muito grandes”.
“Isso é visível em tudo: é na saúde, na Segurança Social, na habitação e é também na legislação laboral. Não há almoços grátis”, argumentou.
Já sobre os apelos do presidente do Chega, André Ventura, para que o Governo faça um esforço de aproximação com o seu partido sobre a reforma laboral, Paulo Raimundo realçou que “não é o posicionamento deste ou de outro partido que vai determinar o fim deste processo, muito menos de partidos cambalhota como o Chega”.
“Não há política direita, não há compromissos com o grande patronato, não há maioria de direita suficiente na Assembleia da República para impor uma coisa com a qual a grande maioria dos trabalhadores está contra. E portanto, não pensem que as suas manobras, as suas cambalhotas, as suas golpadas, que têm sempre como objetivo pôr o pé em cima das costas de quem trabalha, podem ter sucesso”, alertou.
Questionado sobre o que espera do Presidente da República, António José Seguro, caso o diploma seja aprovado no parlamento e chegue até Belém para promulgação, Paulo Raimundo lembrou a mensagem do chefe de Estado no Dia do Trabalhador.
“Permita-me socorrer-me da própria mensagem do senhor Presidente no dia 01 de maio quando disse, resumindo, que o país não vai lá com precariedade. E, portanto, se o país não vai lá com precariedade, em consciência, alguém que considera isso não pode acompanhar um pacote laboral que, no fundamental, aquilo que quer é perpetuar a precariedade para todos. E portanto, tem que agir em conformidade com isso”, avisou.
Entretanto o PCP adiantou aos jornalistas que no próximo dia 28 a sua interpelação ao Governo no parlamento terá como tema o pacote laboral e os direitos dos trabalhadores, solicitando a presença da ministra do Trabalho.
A proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral deu hoje entrada no ‘site’ da Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira passada.
O texto contempla “mais de 50 alterações” ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, segundo a ministra do Trabalho.
Entre as principais medidas, o Governo manteve a versão inicial do seu anteprojeto relativa ao prazo dos contratos, prevendo que volte a ter um máximo de três anos no caso dos contratos a termo certo e de cinco anos a termo incerto, apesar de durante as negociações ter sido admitido manter as durações atuais (de dois e quatro anos, respetivamente).
É revogada a norma relativa à proibição de recurso ao ‘outsourcing’ [contratação de trabalho externo] durante um ano após despedimentos, e no que toca ao banco de horas por acordo – uma medidas mais criticadas pelas centrais sindicais – estabelece-se que “pode ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador” na falta de convenção coletiva de trabalho.
[Notícia atualizada às 16h14]
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