“Não estamos a dizer que o TC tem que aceitar uma lei que seja inconstitucional, não é isso, mas deve respeitar a separação de poderes. E é aí que nos parece que isso não aconteceu. Estamos, no fundo, perante um ativismo político que nasce no Tribunal Constitucional e que é absolutamente inaceitável, a meu ver, e acho que a ver do Chega”, afirmou a deputada Cristina Rodrigues.
A vice-presidente do Grupo Parlamentar do Chega deixou estas críticas durante as jornadas parlamentares do partido, em Viseu, num painel sobre a revisão constitucional.
Referindo-se à declaração de inconstitucionalidade do decreto do parlamento que previa a perda de nacionalidade como sanção acessória pela prática de certos crimes, a parlamentar salientou que este projeto “foi aprovado com dois terços dos votos na Assembleia da República”, uma “maioria que é absolutamente reforçada”.
“E o TC também não teve qualquer atenção a isso”, lamentou.
A vice-presidente da bancada parlamentar do Chega considerou que a Constituição tem sido utilizada como “uma ferramenta de bloqueio de propostas legislativas da Assembleia da República”.
“A esquerda perdeu a maioria na Assembleia da República, mas continua a ter a maioria no TC e nos juízes que ocupam os cargos para os quais são nomeados. E isto tem tido consequências, consequências à vista de todos, principalmente nos últimos tempos”, afirmou.
Cristina Rodrigues argumentou que “não há nada que impeça na Constituição uma pessoa de perder a nacionalidade” e que a Lei Fundamental, “noutros artigos, já prevê uma distinção entre uma nacionalidade que é originária e uma nacionalidade que é adquirida, nomeadamente no caso da eleição para Presidente da República”.
“Se a Constituição o permite aí, porque é que não há de permitir noutras circunstâncias? E, portanto, aquilo que me parece é que o próprio TC está a extravasar aquelas que são as suas funções na leitura que está a fazer da Constituição da República”, criticou.
A dirigente do Chega considera também que o TC “alega que a perda de nacionalidade como sanção acessória é uma sanção demasiado grave para os crimes que estão lá elencados”, passando “a mensagem subliminar” que “acha mais grave a perda administrativa da nacionalidade, ainda para mais de um indivíduo que tem que ter dupla nacionalidade, portanto ele tem uma outra nacionalidade, do que este indivíduo violar, matar, seja criança, seja mulher, seja homem, aquilo que for”.
Para Cristina Rodrigues, isto é da “maior gravidade” e “absolutamente ridículo”.
Também a deputada Vanessa Barata, coordenadora do Chega na Comissão de Assuntos Constitucionais, numa intervenção posterior, acusou o TC de ser uma “força de bloqueio à vontade do legislador”.
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