Cristina Pinto Dias foi hoje ouvida na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, naquela que foi a última audição no âmbito das iniciativas legislativas que alteram o regime dos TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica).
A audição começou com o deputado do Chega Francisco Gomes, que começou por mostrar uma série de notícias relacionadas com os TVDE, num tom eloquente, frisando ser “evidente, inegável, que está em causa a segurança dos utilizadores e a credibilidade do sistema de mobilidade” no setor, questionando depois a secretária de Estado.
Logo de seguida, e ainda antes de passar a palavra a Cristina Pinto Dias, o presidente da comissão, Miguel Santos (PSD), fez um reparo à intervenção do deputado do Chega, considerando inadequados “factos de natureza exclusivamente criminal” que Francisco Gomes levou à comissão, como “máfias, burla aos seguros, violações, condução com facas, lavagem de dinheiro e um assassinato em Inglaterra”.
“Eu ainda estou um bocado aterrado com a sua intervenção, mas deixe-me dizer-lhe o seguinte, não é a primeira vez que o senhor deputado faz uma intervenção deste género, que é da sua responsabilidade e tem legitimidade e tempo para fazer as intervenções que entender (…) Vamos recentrar a questão. Foi solicitada a presença da secretaria de Estado na comissão para esclarecer o que está a ser debatido [alteração à lei do setor TVDE]”, lembrou Miguel Santos (PSD).
Aos deputados, Cristina Pinto Dias começou por enquadrar o contexto da legislação atual, recordando que a lei em vigor, aprovada em 2018, previa uma revisão ao fim de três anos, que acabou por não avançar, reconhecendo que “está desatualizada” e que “houve falhas na fiscalização e no controlo do setor”.
No entanto, a governante reconheceu terem já sido dadas respostas iniciais com o atual governo, nomeadamente com a portaria sobre os exames porque existiam situações em que os exames decorriam em “contextos alheios ao controlo do IMT”, o que levantava dúvidas sobre a sua credibilidade.
Outra das respostas foi a criação da plataforma digital do Instituto da Moblidade e dos Transportes (IMT), a par com a Uber e a Bolt, que reúne dados dos motoristas e veículos.
A portaria sobre o exames foi apresentada por Cristina Pinto Dias como “o primeiro grande passo” para organizar o setor e garantir maior rigor na qualificação dos motoristas, tendo em conta que os exames são obrigatoriamente realizados no IMT ou em entidades certificadas.
A secretária de Estado frisou a importância de a nova lei ter de ser “mais transparente e ajustada às pessoas” e ter de reforçar a “fiscalização e monitorização”, para dar uma “melhor resposta às necessidades dos utilizadores”, promovendo também a inovação.
Os deputados da oposição criticaram o facto de temas como salários baixos, comissões elevadas das plataformas e condições de trabalho dos motoristas não terem merecido maior destaque na intervenção do Governo.
Outro dos temas centrais do debate foi a eventual aproximação entre o setor do táxi e os TVDE, com a secretária de Estado a defender que a “mobilidade do século XXI exige integração entre diferentes modos de transporte”, mas reconhecendo que a solução levanta desafios.
“Não pode pôr em causa o serviço público prestado pelo táxi”, afirmou, acrescentando que qualquer integração terá de garantir o equilíbrio entre os dois regimes.
Apesar de apresentar várias orientações, a governante sublinhou repetidamente que cabe à Assembleia da República decidir o conteúdo final da lei.
Foi também hoje ouvida a Autoridade para as Condições do Trabalho, nomeadamente a Inspetora-Geral Maria Fernanda Campos, que lembrou que o organismo “só tem competência para agir quanto ao trabalho subordinado” e não no trabalho independente.
A responsável reconheceu que o “excesso de horas de trabalho” dos motoristas TVDE tão amplamente falado “é um problema” que tem dois impactos: “tanto na segurança e saúde para o trabalhador, como para a segurança rodoviária”.
Foram ouvidas na comissão das Infraestruturas diversas entidades ligadas ao setor dos TVDE, bem como dos táxis e também as autoridades reguladoras dos transportes, entre outras, no âmbito da revisão da lei 45/2018.
Na anterior legislatura, os projetos de lei do PSD e da Iniciativa Liberal que previam a revisão desta lei chegaram a ser aprovados na generalidade e baixaram à respetiva comissão, mas a queda do Governo travou o processo.
Leia Também: Associação considera “irresponsável” equiparação de TVDE aos táxis
