A obrigação, prevista num aviso do banco central que entra em vigor dentro de 90 dias, ao qual a Lusa teve hoje acesso, aplica-se tanto às instituições de crédito e sociedades financeiras, como ao operador da rede, sendo determinado que devem “reportar ao Banco de Moçambique, até 60 minutos após a ocorrência, sobre a indisponibilidade de qualquer serviço de pagamento com duração superior a 10 minutos”.
Além da comunicação de falhas, o novo regime, com data de 02 de junho, impõe a monitorização contínua da ligação ao sistema, estabelecendo que as entidades devem prestar ao banco central “informação, em tempo real, relativa ao estado de ligação à Rede Única Nacional”.
No mesmo aviso, o Banco de Moçambique diz ser “necessário reforçar as regras concernentes aos mecanismos de informação relativos ao funcionamento e implementação da ligação dos sistemas internos de gestão de operações bancárias das instituições de crédito e sociedades financeiras na Rede Única Nacional”.
As medidas, defende ainda, visam “reforçar as regras” do funcionamento e implementação da ligação dos sistemas bancários à rede nacional, “num contexto de crescente utilização de meios eletrónicos e necessidade de maior controlo sobre a disponibilidade e segurança dos serviços”.
A Rede Única Nacional funciona como uma infraestrutura comum e partilhada que concentra o processamento de transações eletrónicas no país, incluindo operações com cartões, terminais e canais digitais, operada pela SIMOrede desde 2023, sob gestão e controlo do Banco de Moçambique.
A ligação à rede única, acrescenta, passa ainda a ser obrigatória para a atividade, determinando o diploma que as instituições devem assegurar essa integração “como condição de início de prestação de produtos e serviços de pagamento eletrónico”, incluindo serviços financeiros móveis.
A medida abrange toda a infraestrutura de pagamentos, exigindo que os terminais de pagamento eletrónico “sejam instalados através da Rede Única Nacional”, centralizando o processamento de operações realizadas em caixas automáticas, terminais de pagamento e outros canais eletrónicos.
No plano da disponibilidade de serviços, as instituições ficam obrigadas a manter os seus sistemas ligados durante um período mínimo diário, devendo “manter um estado ou período mínimo, por dia, de ligação dos respetivos sistemas internos”, para “garantir a disponibilidade de serviços de pagamento eletrónico”.
O regime introduz igualmente obrigações em matéria de gestão de incidentes e risco operacional, exigindo ao operador da rede a criação de procedimentos para “deteção, classificação, resposta e reporte de incidentes operacionais e de segurança de caráter severo ou com impacto sistémico”.
Esses mecanismos devem ser revistos periodicamente, sendo determinado que o quadro de gestão de incidentes seja atualizado “pelo menos, uma vez por ano”, em função dos riscos e ameaças ao sistema.
As instituições devem ainda manter planos de continuidade de negócio e recuperação de desastres, com testes obrigatórios realizados anualmente, cujos resultados devem ser comunicados ao banco central.
A implementação de novos serviços também passa a depender da rede central, estabelecendo-se que os produtos e serviços de pagamento eletrónico “devem ser implementados na Rede Única Nacional”, cabendo ao operador coordenar a sua integração e disponibilização.
Para as entidades já em funcionamento, é fixado um prazo de três meses para integração ou migração dos terminais existentes para a rede, uniformizando o sistema de pagamentos a nível nacional, prevendo que o incumprimento das novas regras constitui infração e “contravenção punível” nos termos da legislação aplicável ao setor financeiro.
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