Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República (AR), José Pedro Aguiar-Branco, a que o jornal Público teve acesso, Volker Turk, considera que estes projetos podem “impactar negativamente o exercício de vários direitos humanos consagrados em tratados ratificados por Portugal”.
Por isso, Volker Turk insta os deputados, caso não retirem os projetos, a revê-los com “consultas transparente e inclusivas, a fim de assegurar a conformidade com as normas e padrões internacionais de direitos humanos”.
Esta carta enviada na terça-feira a Aguiar-Branco surge após o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Fabian Figueiredo e da eurodeputada Catarina Martins, também do BE, terem feito queixa às Nações Unidas sobre a possibilidade de reversão da lei sobre o autodeterminismo de género.
Em causa estão os projetos de lei do PSD, Chega e CDS, que se encontram em discussão na especialidade, que foram aprovados em março, e que preveem a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.
De acordo com o alto-comissário da ONU, os projetos de lei, tal como estão, podem colocar em causa obrigações do Estado decorrentes de tratados internacionais, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra mulheres e a Convenção sobre os Direitos da Criança.
No que diz respeito ao projeto de lei do PSD e sobre a necessidade de relatório médico para o reconhecimento legal da identidade de género, o gabinete do alto-comissariado destaca que o processo deve basear-se na “autodeterminação das pessoas”, através de um “procedimento administrativo simples” e que “não exija aos requerentes o cumprimento de requisitos como a apresentação de certificações médicas”.
Na análise enviada à AR, o alto comissariado conclui que “os projetos de lei correm o risco de voltar a patologizar a identidade de género”, de afetar negativamente os direitos à privacidade, autonomia e à autodeterminação das pessoas transgénero”.
Os projetos correm também o risco de “contrariar recomendações dos mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas”.
Sobre a proposta do Chega, o alto-comissariado critica o uso da expressão “transtorno de identidade de género”, considerando que recuperar estes termos para a lei nacional pode contribuir para estigmatizar pessoas trans”.
O projeto do Chega visa a revogação da atual legislação, alterando os procedimentos de mudança de nome e género no registo civil e proibindo tratamentos médicos em casos de disforia de género em jovens com menos de 18 anos, invocando a “proteção das crianças e jovens”.
Na carta é também criticada a proposta do CDS que visa a proibição de tratamentos hormonais ou de bloqueadores da puberdade para menores de 18 anos.
“Uma proibição absoluta de todos os tratamentos de afirmação de género para todas as crianças, independentemente da idade, suscita preocupações relativamente a um conjunto de direitos humanos, incluindo o direito à saúde e à não-discriminação, o direito da criança a exprimir livremente a sua opinião e a ser ouvida, bem como a que o seu superior interesse seja uma consideração primordial, particularmente no que respeita ao princípio da proporcionalidade”, segundo o alto-comissariado.
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